Teorias da Justiça

• A Filosofia do Direito é disciplina que busca compreender os fundamentos, a essência e a função do Direito, investigando sua relação com a moral, a justiça e a sociedade. Diferente das ciências jurídicas positivas, analisa conceitos abstratos e questiona se o Direito deve ser baseado em normas estatais ou princípios universais. Suas principais correntes incluem o jusnaturalismo, que defende um Direito anterior ao Estado, e o positivismo jurídico, que vê a norma como única fonte legítima do Direito.
• As teorias da justiça variam desde a concepção de Platão, que a vê como harmonia social, até a de Aristóteles, que distingue justiça distributiva e corretiva. Kant propõe que a justiça deve seguir princípios universais, enquanto o utilitarismo de Bentham e Mill defende que ela deve maximizar o bem-estar coletivo. Já John Rawls apresenta a justiça como equidade, garantindo oportunidades justas e favorecendo os menos privilegiados.
• Platão concebe a justiça como uma organização ideal da sociedade, onde cada um desempenha seu papel adequado, enquanto Aristóteles a entende como equilíbrio proporcional entre os cidadãos. Kant, por sua vez, fundamenta a justiça em princípios racionais e universais, defendendo que a liberdade é o princípio central do Direito. Esses pensadores influenciaram profundamente a forma como concebemos leis e direitos até os dias atuais.
• A Filosofia do Direito se manifesta em debates sobre direitos humanos, a relação entre moral e Direito e o papel do Estado na justiça. O caso “Riggs contra Palmer” ilustra como princípios podem complementar lacunas jurídicas, enquanto o embate entre jusnaturalismo e positivismo aparece em discussões sobre leis injustas. A interpretação normativa também é crucial, influenciando decisões judiciais e a aplicação do Direito na prática.

O que é Filosofia do Direito?

A Filosofia do Direito é uma disciplina que busca compreender a essência, a função e os fundamentos do Direito, abordando suas relações com a moral, a justiça e a sociedade. Diferentemente das ciências jurídicas positivas, que se preocupam com a sistematização das normas e sua aplicação prática, a Filosofia do Direito busca respostas para questões fundamentais como: o que é o Direito? Qual sua finalidade? Como ele se relaciona com a moralidade e a justiça?

Dentro desse contexto, a Filosofia do Direito se divide em diversas correntes e tradições teóricas, desde o jusnaturalismo, que sustenta a existência de um direito natural independente das normas positivas, até o positivismo jurídico, que defende que o Direito é apenas aquele emanado do Estado. No mundo contemporâneo, o pós-positivismo propõe uma abordagem intermediária, incorporando elementos morais e práticos ao Direito, sem abandonar sua estrutura normativa.

Principais Teorias da Justiça

A justiça é um dos conceitos mais estudados pela Filosofia do Direito, sendo abordada por diferentes pensadores ao longo da história. Algumas das principais teorias incluem:

1. Justiça Platônica: Platão entende a justiça como a harmonia entre as partes da sociedade. Em sua obra “A República”, ele argumenta que a justiça ocorre quando cada indivíduo desempenha o papel adequado à sua natureza, seja como governante, guerreiro ou produtor.
2. Justiça Aristotélica: Aristóteles distingue dois tipos de justiça: a distributiva, que trata da distribuição proporcional de bens e honrarias, e a corretiva, que se refere à retificação de injustiças por meio da igualdade entre os envolvidos. Sua visão enfatiza o equilíbrio e a proporcionalidade nas relações sociais.
3. Justiça Kantiana: Kant propõe que a justiça deve ser baseada em princípios universais, derivados da razão pura. Seu imperativo categórico estabelece que uma ação é justa se puder ser universalizada, ou seja, se puder se tornar uma lei universal sem gerar contradições.
4. Utilitarismo: Defendida por pensadores como Jeremy Bentham e John Stuart Mill, essa teoria argumenta que a justiça está associada ao maior bem para o maior número de pessoas. As decisões jurídicas devem ser tomadas com base em seus impactos sobre a felicidade coletiva.
5. Justiça de John Rawls: Rawls apresenta a justiça como equidade, defendendo que as instituições devem garantir que as desigualdades sociais sejam justificadas apenas se beneficiarem os menos favorecidos.

Autores Clássicos: Platão, Aristóteles e Kant

• Platão: Considerado um dos primeiros grandes filósofos do Direito, Platão acreditava que a justiça era a mais alta virtude política e que deveria ser alcançada por meio de um Estado ideal, governado por reis-filósofos que possuíssem conhecimento verdadeiro.
• Aristóteles: Seu pensamento é fundamental para a compreensão da justiça como um equilíbrio entre diferentes partes da sociedade. Ele distingue a justiça distributiva da corretiva e enfatiza a necessidade de uma estrutura jurídica que proporcione igualdade proporcional.
• Kant: Suas teorias se concentram na moralidade e na autonomia do indivíduo. Kant defende que a justiça deve ser aplicada de maneira imparcial, com base em princípios universais, e que a liberdade é o princípio fundamental do Direito.

Exemplos e Discussões Filosóficas

A Filosofia do Direito se manifesta em diversas situações concretas, sendo um campo essencial para a compreensão de questões morais e jurídicas. Alguns exemplos incluem:

1. Direito Natural vs. Direito Positivo: A tensão entre essas duas abordagens se manifesta em questões como os direitos humanos. O Direito Natural sustenta que certos direitos são inerentes à condição humana, independentemente da legislação estatal, enquanto o Direito Positivo defende que apenas as normas formais têm validade.
2. Justiça e Igualdade: O debate sobre a justiça distributiva aparece em políticas de ação afirmativa, que buscam corrigir desigualdades históricas. Enquanto os utilitaristas podem justificar tais medidas por promoverem maior bem-estar coletivo, alguns kantianos argumentariam que devem ser avaliadas de acordo com princípios universais de equidade.
3. Direitos e Liberdade: A liberdade individual é um tema central na Filosofia do Direito. O dilema entre segurança pública e privacidade, por exemplo, ilustra o conflito entre princípios kantianos de autonomia e as consequências utilitaristas de controle estatal.
4. Interpretação das Normas: A hermenêutica jurídica é fundamental para entender como as normas são aplicadas na prática. A distinção entre regras e princípios mostra como diferentes interpretações podem levar a decisões diversas nos tribunais.
5. Casos Paradigmáticos: O caso “Riggs contra Palmer”, analisado por Dworkin, ilustra a necessidade de princípios para preencher lacunas na legislação. O tribunal decidiu que um herdeiro que assassinou seu avô não poderia se beneficiar da herança, aplicando o princípio de que “ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade”.

Exercício Resolvido

(FGV – XXXIX)

“E tiveste a audácia de desobedecer a essa determinação? Sim porque não foi Zeus que a promulgou; e a Justiça, a deusa que habita com as divindades subterrâneas jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; nem eu creio que teu édito tenha força bastante para conferir a um mortal o poder de infringir as leis divinas, que nunca foram escritas, mas são irrevogáveis; não existem a partir de ontem ou de hoje; são eternas sim e ninguém sabe desde quando vigoram.”

Sófocles

O excerto acima é parte da peça Antígona, uma das mais importantes tragédias gregas, que foi escrita por Sófocles.

De acordo com Aristóteles, em seu livro Retórica, essa peça de Sófocles pode ser usada para se entender o que seria uma lei natural. Assinale a opção que apresenta, segundo Aristóteles, o conceito de lei natural. 

A) Aquela que emana do diálogo comum entre diferentes comunidades políticas e resulta em um acordo que está acima de leis e tratados impostos pelo Estado

B) Uma expressão da natureza divina, que se encarna na figura do rei ou do soberano e é a base da legitimidade da monarquia como forma de governo. 

C) As tradições de uma comunidade política, que são repassadas de geração em geração sob a presunção de realizarem os anseios de justiça de um determinado povo.

D) A justiça da qual todos têm, de alguma maneira, uma intuição e que é comum a todos, independentemente de todo Estado e de toda convenção recíproca. 

Resolução Explicada 

Antígona e a Justiça Natural: O Que Diz a Questão?

Se tem um clássico que ilustra bem a ideia de Justiça acima das leis humanas, esse clássico é Antígona, de Sófocles. No enredo, a protagonista desafia as ordens do rei Creonte para dar um velório digno ao seu irmão, morto em combate. Sua justificativa? O apego a um princípio maior, uma Justiça que vai além das convenções e da autoridade do Estado.

Aqui, não estamos falando de leis escritas ou decisões políticas. A Justiça que Antígona reivindica não nasce do poder humano, mas de algo superior e inquestionável: um Direito Natural que não depende de regras criadas pelos homens. A ideia central é que existe um conceito de Justiça universal e inato, que está acima de qualquer sistema jurídico.

Agora, vamos ao que interessa: a análise das alternativas!

❌ LETRA A – INCORRETA: Apesar da Justiça evocada por Antígona ter um caráter divino, ela não surge de um pacto entre diferentes grupos.

❌ LETRA B – INCORRETA: A Justiça que Antígona defende não é representada por um homem específico, mas sim por um princípio maior que justifica a desobediência às ordens humanas.

❌ LETRA C – INCORRETA: Não estamos lidando com um conceito de Justiça baseado em costumes ou tradições transmitidas de geração em geração.

✅ LETRA D – CORRETA: A resposta certa aponta que a Justiça em questão é inata, comum a todos, independente de regras estatais ou acordos sociais.

---

Gabarito Final: Letra D!

Fontes:

• MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2024. 560 p.
• SANCHEZ, Alessandro. Série Método de Estudo OAB – Ética Profissional e Filosofia do Direito. 1. ed. São Paulo: Método, 2016
• NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. 400 p.