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Intervenção do Estado na propriedade
A intervenção do Estado na propriedade ocorre para equilibrar direitos individuais e coletivos, garantindo que o domínio privado atenda ao interesse público.
Descrição: entenda o conceito de intervenção do Estado na Propriedade; saiba como a intervenção do Estado na propriedade cai na OAB; veja o porquê do Estado intervir na Propriedade