A intervenção do Estado na propriedade ocorre para equilibrar direitos individuais e coletivos, garantindo que o domínio privado atenda ao interesse público.
A licitação é um procedimento administrativo essencial para a administração pública selecionar a proposta mais vantajosa em contratações de bens, serviços e obras, garantindo isonomia, competitividade e melhor custo-benefício
