Limitações Administrativas e Intervenção do Estado
A ocupação temporária é uma forma de intervenção estatal que permite o uso provisório de imóveis particulares para a realização de obras públicas ou prestação de serviços essenciais, sem transferir a titularidade do bem.
A ocupação temporária é uma forma de intervenção estatal que permite o uso provisório de imóveis particulares para a realização de obras públicas ou prestação de serviços essenciais, sem transferir a titularidade do bem.
O orçamento público é uma lei que programa a vida financeira do Estado, autorizando receitas e despesas dentro de um exercício anual para atender às necessidades da sociedade.
