A intervenção do Estado na propriedade ocorre para equilibrar direitos individuais e coletivos, garantindo que o domínio privado atenda ao interesse público.
O tombamento é um mecanismo jurídico que protege bens de valor histórico, cultural, ambiental ou artístico, garantindo sua preservação sem transferir a propriedade ao Estado
A servidão administrativa é uma restrição imposta pelo Estado sobre uma propriedade privada para viabilizar a execução de serviços públicos sem retirar sua titularidade do proprietário, que deve tolerar seu uso parcial.
A licitação é um procedimento administrativo essencial para a administração pública selecionar a proposta mais vantajosa em contratações de bens, serviços e obras, garantindo isonomia, competitividade e melhor custo-benefício
