Direito constitucional Top 4 matérias da OAB Top 8 matérias da OAB Como o artigo 196 da Constituição cai na prova da OAB O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado, assegurando acesso universal e igualitário por meio de políticas públicas eficazes. Tiago Campos05/03/2025
