Seccional OAB: o que é?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a instituição responsável pela regulamentação e fiscalização da atividade advocatícia no Brasil. Ela se estrutura de forma federativa, possuindo um Conselho Federal, órgão superior de direção, e Seccionais, que representam a entidade nos estados e no Distrito Federal. A OAB Seccional é uma das principais instâncias da Ordem e tem um papel fundamental na organização da advocacia em todo o território nacional. A existência dessas seccionais garante que a regulação profissional seja descentralizada e adaptada às necessidades locais dos advogados.

O que é a OAB Seccional?

A OAB Seccional é a representação estadual da Ordem dos Advogados do Brasil e tem competência sobre os advogados inscritos no respectivo estado. Cada unidade da federação conta com sua própria seccional, que responde ao Conselho Federal, mas atua com autonomia administrativa e disciplinar dentro de sua jurisdição. Essas seccionais têm um papel estratégico na defesa das prerrogativas dos advogados, na aplicação das normas éticas e disciplinares, na capacitação profissional e na representação institucional da OAB junto aos poderes estaduais e locais.

Estrutura da OAB Seccional

A estrutura de uma seccional da OAB segue padrões definidos pelo Estatuto da Advocacia e do Conselho Federal da OAB. Cada seccional é composta pelos seguintes órgãos:

1. Presidência – Responsável por representar a seccional e conduzir suas atividades administrativas e institucionais.
2. Diretoria – Formada pelo presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-adjunto e tesoureiro, que coordenam as atividades da seccional.
3. Conselho Seccional – Órgão deliberativo que define diretrizes e normas para o funcionamento da OAB no estado.
4. Tribunal de Ética e Disciplina (TED) – Instância responsável por processar e julgar casos de infrações disciplinares cometidas por advogados inscritos na seccional.
5. Subseções – Unidades descentralizadas da seccional, localizadas em diversas cidades do estado, que ampliam a representatividade e o suporte aos advogados em diferentes regiões.

Principais funções da OAB Seccional

As OABs Seccionais possuem atribuições fundamentais para o funcionamento da advocacia nos estados, incluindo:

• Inscrição e habilitação de advogados: A seccional é responsável pelo registro de novos advogados, garantindo que todos os inscritos atendam aos requisitos legais e éticos da profissão.
• Fiscalização do exercício profissional: Monitoram a atuação dos advogados e aplicam penalidades em casos de violação do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.
• Defesa das prerrogativas dos advogados: Atuam para garantir que os direitos e prerrogativas dos advogados sejam respeitados por autoridades, instituições e demais atores do sistema de justiça.
• Promoção de cursos e eventos de capacitação: As seccionais oferecem cursos, palestras e eventos para qualificar os advogados e aprimorar seus conhecimentos jurídicos e éticos.
• Atendimento e apoio aos advogados: Por meio das subseções, proporcionam suporte direto aos advogados no interior dos estados, descentralizando serviços e facilitando o acesso à OAB.

Papel da Seccional na ética e disciplina da advocacia

A OAB Seccional tem uma função essencial na regulação ética da profissão, atuando na prevenção e punição de infrações cometidas por advogados. O Tribunal de Ética e Disciplina (TED), vinculado à seccional, recebe e analisa denúncias de condutas irregulares praticadas por profissionais inscritos na OAB. As penalidades variam de advertência e censura até suspensão e exclusão dos quadros da Ordem, dependendo da gravidade da falta cometida. Dessa forma, a seccional garante que a advocacia seja exercida de forma justa e em conformidade com os princípios éticos da profissão.

Diferença entre a OAB Seccional e o Conselho Federal

O Conselho Federal da OAB é o órgão superior da instituição e tem competência para uniformizar normas e disciplinar questões de interesse nacional da advocacia. Ele é responsável pela edição do Código de Ética e Disciplina, pela fiscalização das seccionais e pela defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Já a OAB Seccional atua nos estados e no Distrito Federal, cuidando das questões específicas da advocacia local e garantindo a aplicação das normas definidas pelo Conselho Federal.

Importância da OAB Seccional para os advogados

A existência das seccionais permite que a OAB esteja mais próxima dos advogados, proporcionando um atendimento mais ágil e eficiente. Ao descentralizar suas atividades, a OAB garante que os profissionais tenham acesso à orientação necessária para o exercício regular da profissão. Além disso, as seccionais promovem debates e iniciativas para fortalecer a advocacia e assegurar a defesa dos direitos da classe.

Conclusão

A OAB Seccional é uma instituição essencial para a organização da advocacia nos estados, atuando na fiscalização profissional, na regulação ética e na defesa das prerrogativas dos advogados. Sua estrutura descentralizada permite um atendimento mais eficiente e adaptado às realidades locais, garantindo que a profissão seja exercida com transparência e dentro dos padrões éticos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia. Dessa forma, as seccionais desempenham um papel indispensável na manutenção da qualidade e da seriedade da advocacia no Brasil.

Exercício resolvido

(FGV – XXVI)

O Conselho Seccional X pretende criar a subseção Z, que abrange três municípios. Estima-se que, na área territorial pretendida para a subseção Z, haveria cerca de cinquenta advogados profissionalmente domiciliados. O mesmo Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a região sul de um mesmo município. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z com a área territorial pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de cem advogados nela profissionalmente domiciliados.

B) Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z, em razão da área territorial pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nela profissionalmente domiciliados.

C) A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Da mesma forma, as subseções W e Y poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nelas profissionalmente domiciliados.

D) A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Já a criação das subseções W e Y, em razão da área territorial pretendida, não é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, independentemente do número de advogados nela profissionalmente domiciliados.

Resolução Explicada

📢 Como são criadas as Subseções da OAB? Entenda com essa questão!

E aí, pessoal! 👋 Vamos falar sobre Subseções da OAB, um tema super relevante para quem está estudando o Estatuto da Advocacia. A questão que analisamos hoje trata da criação de subseções e do número mínimo de advogados necessário para isso. Bora entender por que a alternativa correta é a letra C e onde as outras erraram? 🚀

🔍 Enunciado da Questão

A questão aborda a possibilidade de criação da Subseção Z, além das subseções W e Y, de acordo com a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Segundo o Art. 60, a criação de uma subseção é responsabilidade do Conselho Seccional, que também define sua área territorial e limites de competência.

📜 Art. 60, §1º: Para que uma subseção seja criada, é necessário que ela tenha pelo menos 15 advogados profissionalmente domiciliados na região.

🔎 Ou seja, a criação da subseção Z está autorizada, assim como as subseções W e Y, desde que tenham o número mínimo de advogados exigido. Agora, vamos analisar as alternativas e ver onde algumas erraram!

📝 Análise das Alternativas

❌ Alternativa A (ERRADA!)

“Nenhuma subseção pode ser criada, pois a legislação não prevê a criação de novas unidades a partir de um Conselho Seccional.”

🚨 Erro grave! O Estatuto da Advocacia deixa bem claro que o Conselho Seccional tem competência para criar subseções e definir seus limites. O Art. 60 comprova isso, então essa alternativa está totalmente equivocada.

❌ Alternativa B (ERRADA!)

“As subseções W e Y só poderão ser criadas se houver um número mínimo de 30 advogados profissionalmente domiciliados.”

🚨 Aqui está o erro! O Estatuto exige 15 advogados profissionalmente domiciliados, e não 30, como afirma essa alternativa. Esse número foi definido para garantir que a subseção tenha estrutura mínima para atuar, mas sem exigir um quantitativo excessivo.

✅ Alternativa C (CORRETA! 🎯)

“A criação da Subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Da mesma forma, as subseções W e Y poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nelas profissionalmente domiciliados.”

✔️ Perfeito! Essa alternativa está completamente alinhada com o Estatuto da Advocacia. O Conselho Seccional pode criar subseções e fixar sua área de atuação, desde que cada uma tenha ao menos 15 advogados domiciliados.

❌ Alternativa D (ERRADA!)

“A criação de subseções só pode ocorrer em municípios que não tenham Conselho Seccional próprio.”

🚨 Outro erro aqui! As subseções podem ser criadas independentemente de haver um Conselho Seccional no estado. O Estatuto não faz essa restrição, desde que o requisito mínimo de advogados seja atendido.

🎯 Conclusão

Se liga nessa dica para não errar mais esse tipo de questão:

✅ O Conselho Seccional tem autonomia para criar subseções e definir suas áreas de atuação.
✅ O requisito mínimo para a criação de uma subseção é que haja pelo menos 15 advogados domiciliados na região.
✅ As subseções podem abranger um ou mais municípios, inclusive na capital.

📢 Dica final: Se aparecer uma questão parecida, lembre-se sempre de que a OAB busca descentralizar sua atuação, permitindo que subseções sejam criadas para melhor atender os advogados. Agora que você entendeu a lógica, bora continuar estudando e garantir aquela aprovação? 🚀🎓

Fontes

BARREIROS, Maria Christina. Aprovado em Ética na OAB: Estatuto, Regulamento e Código de Ética. 5. ed. São Paulo: Rideel Editora, 2025. 484 p.

ARAÚJO JUNIOR, Marco Antonio. Gabaritando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. 424 p.

RACHID, Alysson. Dominando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. 368 p.