Recursos Trabalhistas

• Se uma empresa for condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, poderá interpor Recurso Ordinário ao TRT, desde que pague as custas e o depósito recursal. Caso o TRT negue seguimento a um Recurso de Revista, a parte pode interpor Agravo de Instrumento para destrancar o recurso e permitir sua análise no TST. Já um trabalhador que tenha seu pedido negado com base em interpretação divergente entre TRTs pode recorrer via Recurso de Revista para uniformização da jurisprudência.
• Os recursos trabalhistas são instrumentos processuais que permitem às partes impugnar decisões judiciais dentro do mesmo processo, buscando sua reforma, invalidação ou complementação. Regulamentados pelo artigo 893 da CLT, incluem o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e o Agravo, garantindo o duplo grau de jurisdição. Sua interposição deve obedecer princípios como taxatividade e unirrecorribilidade, assegurando a legalidade e a efetividade do processo.
• Os recursos no Processo do Trabalho variam conforme a instância e a decisão impugnada, sendo os principais o Recurso Ordinário, para decisões de primeiro grau; o Agravo de Instrumento, para destrancar recursos negados pelo TRT; e o Recurso de Revista, para uniformizar jurisprudência no TST. Cada um possui requisitos específicos e prazos definidos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo trabalhista.
• O Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT, permite a contestação de decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos TRTs em sua competência originária. Seu prazo de interposição é de 8 dias, exigindo preparo com custas processuais e depósito recursal, quando aplicável. Ele possibilita a revisão da decisão por instância superior, sendo fundamental para garantir a ampla defesa das partes.
• O Agravo de Instrumento é o recurso utilizado para destrancar outro recurso que teve seguimento negado pelo TRT, garantindo sua análise pela instância superior. Previsto no artigo 896, §1º, da CLT, deve ser interposto em até 8 dias e não exige depósito recursal. Sua finalidade é assegurar o direito da parte de ver seu recurso analisado, evitando prejuízos processuais decorrentes do juízo de admissibilidade.
• O Recurso de Revista é um recurso de natureza excepcional, cabível contra decisões dos TRTs em dissídios individuais quando há violação de lei federal, afronta à Constituição ou divergência jurisprudencial. Regulamentado pelo artigo 896 da CLT, busca uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no TST. Deve ser interposto no prazo de 8 dias, exigindo preparo quando aplicável, e é admitido apenas em hipóteses restritas.
• Os recursos trabalhistas possuem, em sua maioria, prazo de 8 dias para interposição, com exceções como Embargos de Declaração (5 dias) e Recurso Extraordinário (15 dias). Além da tempestividade, devem atender requisitos intrínsecos, como legitimidade e interesse, e extrínsecos, como regularidade formal e preparo. O depósito recursal, exigido apenas do empregador, visa garantir o juízo recursal e possui valores estabelecidos anualmente pelo TST.

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O que são recursos trabalhistas?

Os recursos trabalhistas são instrumentos processuais utilizados pelas partes para contestar decisões judiciais proferidas no âmbito do Processo do Trabalho. O recurso tem por finalidade a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de uma decisão impugnada dentro do mesmo processo.

O artigo 893 da CLT prevê expressamente os recursos cabíveis no Processo do Trabalho:

• Embargos
• Recurso Ordinário
• Recurso de Revista
• Agravo

A interposição de recursos trabalhistas obedece aos princípios recursais, como o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a unirrecorribilidade e a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Tipos de recursos no processo do trabalho

1. Recurso Ordinário

O Recurso Ordinário (RO) tem previsão no artigo 895 da CLT e tem como objetivo contestar decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos Juízos de primeiro grau ou pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), quando atuarem no exercício de sua competência originária.

Cabimento

O RO pode ser interposto nos seguintes casos:

• Contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista.
• Contra decisões terminativas do feito, como ocorre em algumas hipóteses de incompetência territorial.
• Contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos TRTs em processos de sua competência originária, como mandado de segurança, ação rescisória e dissídio coletivo.

Prazos e Requisitos

• Prazo: 8 dias
• Preparo: Custas processuais e, quando aplicável, depósito recursal

2. Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho tem o objetivo específico de destrancar recursos que tiveram seguimento negado no juízo de admissibilidade pelo TRT. Esse recurso está previsto no artigo 896, §1º, da CLT.

Cabimento

O Agravo de Instrumento pode ser utilizado quando:

• O TRT nega seguimento ao Recurso de Revista ou a outros recursos que exijam juízo prévio de admissibilidade.
• A parte deseja impugnar o não recebimento de seu recurso por questões formais, como ausência de pressupostos recursais.

Prazos e Requisitos

• Prazo: 8 dias
• Preparo: Não há exigência de depósito recursal, mas o recorrente deve demonstrar a pertinência do recurso negado.

3. Recurso de Revista

O Recurso de Revista (RR) é um recurso de caráter excepcional, cabível contra decisões proferidas pelos TRTs em sede de dissídios individuais. Está previsto no artigo 896 da CLT.

Cabimento

O RR pode ser interposto quando a decisão do TRT:

• For divergente de decisões de outros TRTs, do próprio TST ou de Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
• Contiver violação direta e literal de dispositivo de lei federal ou afronta à Constituição Federal.

Prazos e Requisitos

• Prazo: 8 dias
• Preparo: Custas processuais e depósito recursal, caso aplicável.

Prazos e Requisitos dos Recursos Trabalhistas

Prazos Recursais

Os prazos para interposição dos recursos trabalhistas seguem a regra geral de 8 dias, com algumas exceções:

• Embargos de Declaração: 5 dias
• Embargos à Execução: 5 dias
• Recurso Extraordinário: 15 dias
• Recurso Ordinário Constitucional: 15 dias
• Pedido de Revisão: 48 horas

Além disso, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias possuem prazos dobrados para recorrer e prazos quadruplicados para contestar, conforme prevê o artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69.

Requisitos de admissibilidade

Os recursos trabalhistas devem atender a pressupostos intrínsecos e extrínsecos para que sejam conhecidos pelos Tribunais.

Pressupostos Intrínsecos

• Legitimidade: O recurso deve ser interposto por parte interessada, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público do Trabalho.
• Interesse Recursal: Deve haver necessidade e utilidade na interposição do recurso.
• Cabimento: O recurso deve estar previsto na legislação e ser adequado à decisão impugnada.

Pressupostos Extrínsecos

• Regularidade formal: O recurso deve seguir os requisitos técnicos previstos na legislação processual.
• Tempestividade: Deve ser interposto dentro do prazo legal.
• Preparo: Pagamento das custas processuais e, quando necessário, do depósito recursal.

O depósito recursal se aplica exclusivamente aos empregadores e tem valores fixados pelo TST anualmente. No caso de microempresas e empregadores domésticos, o valor do depósito pode ser reduzido pela metade.

Exemplos práticos de recursos trabalhistas

Exemplo 1: Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa X, pleiteando horas extras não pagas. O Juiz do Trabalho condenou a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Ordinário ao TRT.

• Prazo: 8 dias
• Preparo: Custas processuais (2% do valor da condenação) e depósito recursal fixado pelo TST.

Caso o TRT negue provimento ao Recurso Ordinário, a empresa pode interpor Recurso de Revista ao TST, caso haja divergência jurisprudencial ou afronta direta à Constituição Federal.

Exemplo 2: Agravo de Instrumento para Destrancar Recurso de Revista

Em outro caso, um empregado interpôs Recurso de Revista ao TST, alegando que a decisão do TRT contrariava uma súmula do TST. O TRT negou seguimento ao recurso. Diante disso, o advogado do empregado interpôs um Agravo de Instrumento, buscando destrancar o recurso e permitir a análise pelo TST.

• Prazo: 8 dias
• Preparo: Não há depósito recursal, mas é necessário demonstrar o erro no juízo de admissibilidade.

Exemplo 3: Recurso de Revista contra Decisão de TRT

O TRT manteve decisão que negava o adicional de periculosidade a um trabalhador, mesmo havendo entendimento consolidado no TST sobre a matéria. O advogado interpôs um Recurso de Revista, argumentando que a decisão do TRT contrariava jurisprudência do próprio TST.

• Prazo: 8 dias
• Preparo: Depósito recursal proporcional ao valor da condenação.

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Conclusão

Os recursos trabalhistas são instrumentos essenciais para garantir o direito das partes no Processo do Trabalho, permitindo a revisão de decisões e a uniformização da jurisprudência. O adequado conhecimento dos prazos, requisitos e hipóteses de cabimento dos recursos é fundamental para a atuação processual eficaz.

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Exercício resolvido sobre recursos trabalhistas:

Em 2024, o Juiz proferiu sentença ilíquida em reclamação trabalhista, na qual você advoga para o autor, que foi julgada procedente. O feito havia sido ajuizado no final do ano de 2022.
O Juízo elaborou e tornou líquida a conta, tendo aberto um prazo para as partes se manifestarem. A parte ré silenciou−se e você apresentou sua impugnação, que não foi acolhida pelo Juiz. Ato contínuo, houve decisão homologatória da sentença de liquidação. As partes foram intimadas. A ré garantiu o juízo e apresentou embargos à execução. Você apresentou impugnação de credor e contraminuta aos embargos à execução apresentados pela ré.
Diante desta circunstância, assinale a afirmativa correta.

A) Você deverá sustentar em contraminuta aos embargos à execução que a ré apenas poderia questionar a sentença de liquidação por meio dos embargos à penhora.

B) Tendo em vista que sua impugnação à conta do juízo foi rejeitada, a matéria atinente à sua impugnação de credor deve ser diversa, não podendo ser renovada a discussão da impugnação à conta de liquidação.

C) Na sua contraminuta, assim como na impugnação de credor, caberá apenas discutir a matéria relativa às razões pelas quais os valores apurados estariam incorretos, não havendo o que se arguir acerca da não impugnação da ré à conta de liquidação, por ser facultativa.

D) Está preclusa a arguição de matérias que impugnam os cálculos homologados em sede de embargos à execução da ré, uma vez que a parte não apresentou impugnação aos cálculos no momento oportuno, cabendo ao advogado do autor formular essa alegação na contraminuta aos embargos da ré.

Resolução Comentada:

Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação: Entenda a Questão!

Se você está estudando Direito Processual do Trabalho, essa questão pode te ajudar a entender melhor as regras sobre Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação. Vamos analisar cada alternativa para chegar à resposta correta!

Analisando as opções:

🔴 Alternativa A – ERRADA!
O artigo 879, §2º da CLT deixa claro que, após a conta ser elaborada e tornada líquida, as partes têm um prazo comum de 8 dias para impugnar os cálculos. Se não o fizerem, ocorre a preclusão – ou seja, perdem o direito de questionar depois. No caso, a devedora deveria ter apresentado os cálculos no prazo correto, e não pode agora alegar que só poderia impugnar via embargos à penhora.

🔴 Alternativa B – ERRADA!
Novamente, o artigo 879, §2º da CLT determina que há um prazo de 8 dias para impugnação dos cálculos. Já o artigo 884, §4º da CLT explica que tanto os embargos quanto as impugnações à liquidação são julgadas na mesma sentença. Assim, o credor que já impugnou os cálculos pode sim renovar essa matéria na impugnação à sentença de liquidação, caso sua argumentação não tenha sido aceita anteriormente.

🔴 Alternativa C – ERRADA!
O erro aqui está na afirmação de que o credor só pode discutir os valores apurados nos cálculos. Na verdade, ele pode renovar sua impugnação, assim como alegar preclusão temporal, caso a devedora não tenha apresentado seus cálculos no prazo devido. O artigo 879, §2º da CLT ampara essa possibilidade.

🟢 Alternativa D – CORRETA!
Essa alternativa segue exatamente o que prevê o artigo 879, §2º da CLT. Se a devedora não impugnou os cálculos dentro do prazo, ela não pode mais recorrer dessa decisão nos embargos à execução. O credor pode, então, levantar essa questão na contraminuta dos embargos, alegando a preclusão temporal.

✅ Gabarito: Letra D!

Agora que você entendeu essa questão, lembre-se sempre de ficar atento aos prazos e regras processuais para não perder prazos importantes no Processo do Trabalho! 🚀

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Fontes:

• MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 46. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2024. 928 p.
• SCHIAVI, Mauro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 20. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2024. 1792 p.
• ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito Processual do Trabalho Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. 616 p.