A adoção é um ato jurídico irrevogável que estabelece vínculo de filiação entre adotante e adotado, conferindo-lhe os mesmos direitos e deveres de um filho biológico.
Filosofia do Direito é a disciplina que investiga os fundamentos, a função e a relação do Direito com a moral e a justiça, diferenciando-se das ciências jurídicas ao questionar se o Direito deve basear-se em normas estatais ou princípios universais.
A licitação é um procedimento administrativo essencial para a administração pública selecionar a proposta mais vantajosa em contratações de bens, serviços e obras, garantindo isonomia, competitividade e melhor custo-benefício
Os direitos básicos do consumidor garantem proteção contra riscos à vida, saúde e segurança, assegurando que produtos e serviços sejam adequados e não ofereçam perigo.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um mecanismo regional criado pela OEA para garantir a promoção e proteção dos direitos humanos nos países das Américas, sendo baseado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
As prisões podem ser flagrante, temporária ou preventiva, sendo esta última aplicada em casos específicos, enquanto medidas cautelares são alternativas para garantir o processo.
A rescisão contratual é o encerramento do vínculo empregatício, podendo ser por iniciativa do empregador, do empregado ou de comum acordo, cada uma com regras específicas
Obrigações e contratos são vínculos jurídicos que criam deveres patrimoniais entre as partes, regulando direitos e responsabilidades no cumprimento das prestações acordadas.
O Direito Tributário é um ramo do Direito Público responsável pela
regulamentação da criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, sendo pautado pelo princípio da legalidade e pela obrigatoriedade das normas.
