Títulos de Crédito no direito empresarial 

O cheque é um título de crédito que apresenta a peculiaridade de funcionar como uma ordem de pagamento à vista, emitida pelo titular de uma conta bancária (sacador) contra um banco (sacado), para que este efetue o pagamento a um beneficiário (tomador). Regulamentado pela Lei nº 7.357/85, o cheque possui características próprias:

• Emissão e forma: O cheque deve conter os elementos essenciais previstos em lei, incluindo a indicação de que se trata de um cheque, a ordem de pagamento incondicional, o nome do sacado (banco), o valor expresso em moeda nacional e a assinatura do emitente.
• Apresentação e pagamento: O cheque deve ser apresentado para pagamento dentro dos prazos estabelecidos (30 dias, se emitido na mesma praça do pagamento, e 60 dias, se emitido em outra praça).
• Tipos especiais de cheque: Existem modalidades como o cheque cruzado, que restringe o saque apenas para depósito em conta; o cheque visado, que conta com a garantia do banco de que há fundos disponíveis; e o cheque administrativo, emitido pelo próprio banco.

Nota Promissória

A nota promissória é um título de crédito que formaliza uma promessa de pagamento. Diferente do cheque, que constitui uma ordem de pagamento, a nota promissória é uma declaração unilateral de obrigação, em que o emitente se compromete a pagar determinada quantia ao beneficiário.

Características da nota promissória:

• Regulada pelo Decreto 57.663/66, que adotou a Lei Uniforme de Genebra;
• Exige elementos essenciais como a promessa incondicional de pagamento, nome do beneficiário, valor expresso, local de pagamento e assinatura do emitente;
• Pode ser transmitida por endosso, possibilitando sua circulação;
• Permite o acréscimo de garantias, como o aval, em que um terceiro assume a responsabilidade pelo pagamento caso o emitente não o faça.

Duplicata

A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua emissão está diretamente vinculada a um negócio jurídico prévio, normalmente uma operação de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Regulada pela Lei nº 5.474/68, a duplicata tem como principal função servir como um instrumento de cobrança para transações comerciais.

Elementos essenciais da duplicata:

• Deve conter a expressão “Duplicata”, o número da fatura correspondente, a data de emissão, o nome do comprador e do vendedor, o valor da transação e a data do vencimento;
• Pode ser protestada em caso de não pagamento, viabilizando a cobrança judicial;
• Admite a transferência por endosso, permitindo que o crédito seja cedido a terceiros, como instituições financeiras.

Requisitos dos títulos de crédito

Para que um documento seja considerado um título de crédito, ele deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação. O artigo 889 do Código Civil enumera os requisitos gerais para que um documento possa ser qualificado como título de crédito:

• Data da emissão: A ausência da data pode gerar incertezas quanto à exigibilidade do título.
• Indicação precisa dos direitos conferidos: O título deve expressar claramente a obrigação nele contida.
• Assinatura do emitente: A assinatura confere validade ao documento, vinculando o devedor ao cumprimento da obrigação.

Além desses requisitos gerais, há princípios fundamentais que regem os títulos de crédito:

Cartularidade

O princípio da cartularidade estabelece que o título de crédito deve ser representado por um documento físico (cártula), sendo sua posse essencial para o exercício do direito nele contido. Assim, para que o credor possa exigir o pagamento, deve apresentar o título original.

No entanto, o Código Civil permite a emissão de títulos eletrônicos, conforme previsto no § 3º do artigo 889, desde que cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos.

Literalidade

O princípio da literalidade determina que os direitos e obrigações constantes no título de crédito são aqueles estritamente expressos no documento. Qualquer informação que não esteja expressa no título não pode ser considerada na sua interpretação. Assim, cláusulas externas ou acordos paralelos não influenciam a validade do título.

Exemplo prático: Se uma nota promissória não mencionar expressamente os juros, não será possível exigir seu pagamento, pois tal obrigação não constará literalmente no título.

Autonomia

O princípio da autonomia significa que cada obrigação inserida no título de crédito é independente das demais, permitindo sua circulação sem que eventuais vícios da relação jurídica original contaminem o título.

Esse princípio se subdivide em:

• Abstração: O título de crédito não depende da causa que o originou, tornando-se um documento autônomo.
• Independência: Cada obrigação presente no título é independente das demais assinaturas e endossos.
• Inoponibilidade das exceções pessoais: O devedor não pode alegar, contra um terceiro de boa-fé, exceções baseadas na relação original.

Exemplo: Se um cheque for passado como pagamento de um serviço que não foi prestado, o beneficiário original pode ser impedido de cobrá-lo. No entanto, caso esse cheque tenha sido transferido para um terceiro de boa-fé, este poderá cobrá-lo independentemente da falha no serviço.