Natureza Jurídica da OAB

Natureza Jurídica da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade essencial para a regulamentação e defesa da advocacia no país. Entretanto, sua natureza jurídica é frequentemente discutida, pois apresenta características distintas em relação a outras entidades de classe. Diferente de simples associações privadas ou autarquias convencionais, a OAB desempenha um papel único na administração da Justiça e na proteção do Estado Democrático de Direito. Sua estrutura e funcionamento estão delineados no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que estabelece seu regime jurídico e suas competências.

O que é a OAB?

A OAB é uma instituição independente, com autonomia administrativa e financeira, que não se submete ao controle direto do Estado. Seu principal objetivo é fiscalizar o exercício da advocacia, garantindo que os profissionais inscritos cumpram as normas éticas e disciplinares da profissão. Além disso, a Ordem tem um papel fundamental na defesa das prerrogativas dos advogados e na proteção dos direitos fundamentais da sociedade, o que a distingue de outras entidades de classe.

Natureza Jurídica da OAB: Características Fundamentais

A OAB não se encaixa integralmente nas categorias tradicionais do Direito Administrativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a OAB não é uma autarquia comum, mas sim uma entidade sui generis, ou seja, de natureza especial. Entre as principais características que definem sua natureza jurídica, destacam-se:

1. Personalidade Jurídica Própria – A OAB possui autonomia administrativa e financeira, com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.
2. Não Integra a Administração Pública Direta ou Indireta – Diferente das autarquias convencionais, a OAB não está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) nem se submete à Lei de Licitações.
3. Competência para Fiscalizar a Advocacia – A OAB tem poder normativo e disciplinar sobre os advogados, sendo responsável pela aplicação do Código de Ética e Disciplina.
4. Defesa da Constituição e dos Direitos Fundamentais – A atuação da OAB não se restringe à advocacia, pois ela também desempenha um papel relevante na fiscalização do cumprimento da Constituição Federal e na defesa do Estado Democrático de Direito.

Autonomia administrativa e financeira

Um dos aspectos fundamentais da OAB é sua autonomia. Diferente de autarquias comuns, que são subordinadas ao Estado, a OAB não recebe verbas públicas e se mantém exclusivamente com as contribuições dos advogados inscritos. Essa independência permite que a instituição atue sem interferência política, garantindo maior liberdade na defesa da advocacia e dos direitos fundamentais.

Além disso, a OAB possui autonomia para definir sua organização interna, sendo composta pelo Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados. Essa estrutura descentralizada possibilita uma atuação eficiente e próxima das necessidades dos advogados em todo o território nacional.

Papel constitucional da OAB

A Constituição Federal de 1988 conferiu à OAB uma relevância que vai além da regulação da advocacia. De acordo com o artigo 133 da Constituição, “o advogado é indispensável à administração da Justiça”, o que reforça a importância da OAB na manutenção do Estado Democrático de Direito. A Ordem atua como guardiã das liberdades individuais e do devido processo legal, fiscalizando não apenas a conduta dos advogados, mas também a atuação do Judiciário e dos poderes públicos.

Esse papel se evidencia em diversas ações promovidas pela OAB, como:

• Ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal;
• Atuação em causas de interesse coletivo, como defesa dos direitos humanos e da liberdade de imprensa;
• Intervenções como amicus curiae em processos relevantes para a sociedade.

A OAB e sua diferença em relação às autarquias

Apesar de exercer funções típicas de uma entidade pública, a OAB não pode ser equiparada às autarquias comuns, pois não se sujeita a diversos dispositivos legais aplicáveis a essas entidades. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que a OAB não integra a administração pública, sendo uma instituição independente e autônoma.

As principais diferenças entre a OAB e uma autarquia convencional são:

• A OAB não se submete ao regime jurídico das autarquias, diferentemente de órgãos como o INSS e os Conselhos Profissionais;
• Não há controle do TCU sobre a OAB, pois seus recursos são provenientes de contribuições privadas, e não de verbas públicas;
• A OAB tem liberdade para definir suas regras internas, sem necessidade de seguir procedimentos administrativos típicos da administração pública direta.

Essa natureza especial da OAB foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.026, consolidando o entendimento de que a Ordem tem um regime jurídico próprio, que combina elementos de uma entidade pública e privada.

Competências da OAB e seu Papel na Sociedade

A OAB desempenha diversas funções que vão além da regulamentação profissional. Suas principais competências incluem:

• Regulamentação e fiscalização da advocacia, garantindo que todos os inscritos cumpram as normas da profissão;
• Defesa das prerrogativas dos advogados, assegurando que os profissionais possam atuar livremente sem interferências indevidas;
• Atuação na formulação de políticas públicas e no debate jurídico nacional, contribuindo para a construção de um sistema jurídico mais justo e acessível;
• Promoção da ética e disciplina na advocacia, por meio da aplicação de sanções a advogados que violam as normas da profissão;
• Proteção da Constituição e dos direitos fundamentais, atuando em causas de interesse público e intervindo em processos relevantes para a sociedade.

Conclusão

A Ordem dos Advogados do Brasil possui uma natureza jurídica única e especial, que combina elementos de entidades públicas e privadas, sem se submeter integralmente a nenhuma dessas categorias. Sua autonomia administrativa e financeira, aliada ao seu papel constitucional na defesa do Estado Democrático de Direito, faz da OAB uma instituição essencial para a advocacia e para a sociedade. O reconhecimento de sua natureza sui generis pelo STF reforça sua independência e sua relevância no cenário jurídico brasileiro. Dessa forma, a OAB não apenas regula e fiscaliza o exercício da advocacia, mas também atua ativamente na defesa das garantias fundamentais, consolidando-se como um pilar do sistema de justiça no Brasil.

Exercícios comentados de Ética Profissional

Questão 1

Enunciado:
Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não integram o quadro da sociedade para prestação de serviços e participação nos resultados. Como deve ser formalizado esse vínculo?

Alternativas:
a) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo restringir-se a causas ou trabalhos específicos.
b) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB.
c) É permitido atribuir exclusivamente à sociedade a totalidade dos riscos e despesas da associação.
d) Contratos simultâneos com outras sociedades são proibidos.

Resposta: b)

Comentário:
A formalização do vínculo de advogado associado deve seguir regras específicas. O contrato pode ser de caráter geral ou específico, mas deve obrigatoriamente ser registrado no Conselho Seccional da OAB da base territorial da sociedade. A alternativa a é incorreta porque o contrato pode incluir casos gerais ou específicos. A c está errada, pois não se pode atribuir exclusivamente à sociedade todos os riscos e despesas. A d também está equivocada, já que contratos simultâneos são permitidos desde que observadas as condições do Estatuto da OAB.

Questão 2

Enunciado:
Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB e servidor público em regime de dedicação exclusiva, deseja ser sócio-administrador de uma sociedade de advogados. Ele poderá exercer tal função?

Alternativas:
a) Pedro pode atuar como sócio-administrador sem restrições.
b) Pedro não pode integrar o quadro de nenhuma sociedade de advogados.
c) Pedro pode ser sócio, mas não sócio-administrador.
d) Pedro pode atuar como sócio-administrador, desde que comprove ausência de conflito de interesse.

Resposta: c)

Comentário:
Servidores públicos em regime de dedicação exclusiva podem ser sócios de sociedades de advogados, mas não podem ocupar a posição de sócio-administrador, conforme o Estatuto da Advocacia. Essa limitação evita conflitos de interesse e protege a independência no exercício da advocacia. A alternativa a está errada por desconsiderar essa restrição, e a b falha ao proibir completamente a participação como sócio. Já a d está incorreta, pois a proibição de ser sócio-administrador é absoluta, independentemente de conflitos.

Questão 3

Enunciado:
Um advogado resolve divulgar boletins informativos para clientes e parceiros, mas amplia a distribuição para locais públicos. Qual análise ética é correta?

Alternativas:
a) A distribuição pública é permitida se os boletins forem gratuitos.
b) O boletim pode ser distribuído exclusivamente a clientes e interessados do meio jurídico.
c) É vedada a elaboração de boletins informativos por advogados.
d) O advogado pode divulgar boletins públicos mediante aprovação da Seccional da OAB.

Resposta: b)

Comentário:
O Código de Ética permite a divulgação de boletins informativos, desde que tenham caráter informativo e sejam direcionados exclusivamente a clientes e interessados no meio jurídico. A alternativa a está errada, pois a distribuição pública é vedada. A c está incorreta, já que a elaboração de boletins é permitida, e a d está equivocada, pois não há exigência de aprovação pela Seccional.

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Questão 4

Enunciado: Leia e Lucas inseriram informações específicas em seus cartões de apresentação. Leia incluiu nome, número de inscrição na OAB, site e QR code. Lucas inseriu nome, número de inscrição, logotipo discreto e fotografia do escritório. Quem cometeu infração ética?

Alternativas:
a) Leia e Lucas cometeram infrações éticas.
b) Nenhum dos dois cometeu infração ética.
c) Apenas Leia cometeu infração ética.
d) Apenas Lucas cometeu infração ética.

Gabarito: b)

Comentário: Ambos respeitaram os limites impostos pelo artigo 44 do Código de Ética e Disciplina (CED), que permite essas informações nos cartões, desde que sejam discretas e não contenham fotografias pessoais ou referências a cargos não relacionados à advocacia

Questão 5

Enunciado: Antônio e José, advogados, divulgaram informações confidenciais de clientes em situações diferentes. Antônio o fez com autorização, enquanto José o fez em defesa de sua honra após difamação. Quem infringiu o sigilo profissional?

Alternativas:
a) Apenas Antônio infringiu o dever de sigilo profissional.
b) Ambos infringiram o dever de sigilo profissional.
c) Apenas José infringiu o dever de sigilo profissional.
d) Nenhum deles infringiu o dever de sigilo profissional.

Gabarito: a)

Comentário: Antônio infringiu o sigilo ao divulgar informações, ainda que com autorização do cliente, pois o sigilo é um dever de ordem pública. José não infringiu o dever porque o sigilo pode ser relativizado em casos de defesa própria

Questão 6

Enunciado: Pedro recebeu uma proposta de agenciamento de causas com pagamento de comissões sobre honorários. Essa prática é permitida?

Alternativas:
a) Sim, considerando a modernização da profissão.
b) Sim, se autorizado pela Seccional da OAB.
c) Sim, se a relação for publicizada.
d) Não, o agenciamento de causas é vedado.

Gabarito: d)

Comentário: O artigo 34, III, do Estatuto da Advocacia veda expressamente a prática de agenciamento de causas, considerando-a uma infração disciplinar. Essa regra visa evitar a mercantilização da advocacia

Questão 7

Enunciado: Alexandre, advogado, é questionado sobre recusar causas impopulares e obedecer autoridades para evitar retaliações. Qual é a postura ética correta?

Alternativas:
a) Ele deve recusar causas impopulares.
b) Ele pode evitar defender causas impopulares por temor a autoridades.
c) Ele deve aceitar apenas causas com apoio da Seccional da OAB.
d) Ele não deve temer desagradar autoridades ou incorrer em impopularidade.

Gabarito: d)

Comentário: O artigo 31, §2º, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado deve agir com independência e não deve temer desagradar magistrados ou autoridades no exercício de sua profissão

Fontes:

RAÚJO JUNIOR, Marco Antonio. Gabaritando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. 424 p.

RACHID, Alysson. Dominando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. 368 p.

BARREIROS, Maria Christina. Aprovado em Ética na OAB: Estatuto, Regulamento e Código de Ética. 5. ed. São Paulo: Rideel Editora, 2025. 484 p.