Licitações

• A licitação é um procedimento administrativo obrigatório utilizado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa em contratações de bens, serviços e obras. Seu objetivo é garantir isonomia entre os participantes, estimular a competitividade e assegurar a melhor relação custo-benefício para o poder público. O processo segue normas constitucionais e infraconstitucionais, respeitando princípios como legalidade, impessoalidade e publicidade.
• As modalidades de licitação definem as formas pelas quais a administração pública realiza suas contratações, sendo estabelecidas pela Lei nº 14.133/21. Atualmente, incluem concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo, cada uma adequada a um tipo específico de objeto e procedimento. A escolha da modalidade depende do valor da contratação, da complexidade do serviço e da necessidade de negociação prévia.
• A concorrência é a modalidade utilizada para contratações de grande vulto ou de alta complexidade técnica, permitindo ampla participação de interessados. O julgamento pode ser feito com base no menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. Essa modalidade é recomendada para grandes obras e serviços especializados que demandam maior rigor técnico e financeiro.
• O pregão é uma modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, nos quais as especificações podem ser objetivamente definidas no edital. Seu procedimento é mais ágil, com a inversão de fases, permitindo que a negociação ocorra antes da análise de documentos. A escolha do vencedor se dá pelo menor preço ou maior desconto, garantindo celeridade e eficiência nas contratações públicas.
• A tomada de preços foi uma modalidade prevista na antiga Lei nº 8.666/93, mas foi extinta com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21. Ela era utilizada para contratações de médio valor e exigia o prévio cadastramento dos interessados nos registros da administração pública. Com a nova legislação, sua função foi incorporada a outras modalidades, tornando o processo mais eficiente e menos burocrático.
• O processo licitatório deve seguir princípios fundamentais que garantem a transparência, eficiência e legalidade das contratações públicas. Entre os principais estão a legalidade, isonomia, publicidade, vinculação ao edital e julgamento objetivo, assegurando que todas as etapas ocorram de forma justa. Esses princípios garantem que a administração pública contrate sempre a melhor proposta, evitando fraudes e favorecimentos.
• As licitações são utilizadas em diversas situações, como na construção de rodovias, na compra de materiais escolares e na venda de veículos inservíveis por órgãos públicos. A escolha da modalidade depende do objeto da contratação, variando entre concorrência para grandes obras, pregão para bens comuns e leilão para alienação de bens. Além disso, em casos mais complexos, como fornecimento de softwares personalizados, pode-se utilizar o diálogo competitivo.

O que é licitação?

A licitação é um procedimento administrativo adotado pela administração pública para a aquisição de bens e serviços, locação ou alienação de bens públicos e realização de obras. A finalidade desse processo é selecionar a proposta mais vantajosa para o poder público, garantindo a isonomia entre os participantes e a busca pela melhor relação custo-benefício.

Trata-se de um processo obrigatório para entidades governamentais, sendo realizado mediante convocação pública para assegurar ampla concorrência entre os interessados. A administração pública deve seguir regras estabelecidas na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e em normativas específicas para cada modalidade de licitação.

Modalidades de Licitação

A nova Lei de Licitações trouxe mudanças significativas quanto às modalidades licitatórias, eliminando algumas formas previstas na Lei nº 8.666/93 e introduzindo novas abordagens. Segundo o artigo 28 da Lei nº 14.133/21, são modalidades de licitação:

• Pregão;
• Concorrência;
• Concurso;
• Leilão;
• Diálogo competitivo.

A seguir, apresentamos um detalhamento das principais modalidades:

Concorrência

A concorrência é utilizada para contratações de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. De acordo com o artigo 6º, XXXVIII, da nova lei, os critérios de julgamento dessa modalidade podem ser:

• Menor preço;
• Melhor técnica ou conteúdo artístico;
• Técnica e preço;
• Maior retorno econômico;
• Maior desconto.

Dessa forma, a concorrência é adequada para contratações de grande vulto ou de alta complexidade técnica.

Pregão

O pregão foi criado pela Lei nº 10.520/2002 e é destinado à aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital. Segundo a nova Lei de Licitações, o pregão pode ser realizado para aquisição de bens e serviços comuns, desde que o critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto.

Uma vantagem do pregão é a possibilidade de agilizar o processo licitatório, pois a fase de lances ocorre antes da habilitação dos participantes.

Tomada de Preços

A tomada de preços foi uma modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, mas foi extinta pela Lei nº 14.133/21. Anteriormente, essa modalidade era utilizada para contratações de médio valor, exigindo o prévio cadastramento dos licitantes nos registros da administração pública.

Princípios da Licitação Pública

O processo licitatório deve seguir princípios fundamentais que garantem sua legitimidade, eficiência e transparência. Entre os principais princípios previstos na legislação estão:

• Princípio da Legalidade – a administração pública deve atuar conforme a legislação vigente;
• Princípio da Isonomia – todos os participantes devem receber tratamento igualitário, sem privilégios;
• Princípio da Publicidade – os atos da licitação devem ser públicos para assegurar transparência;
• Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório – a administração deve seguir as regras estabelecidas no edital da licitação;
• Princípio do Julgamento Objetivo – a escolha do vencedor deve ser feita com base em critérios previamente definidos, sem subjetividade.

Esses princípios são fundamentais para garantir que as contratações públicas ocorram de forma justa e eficiente.

Exemplos Práticos de Licitações

Para ilustrar como funciona a aplicação das modalidades licitatórias, apresentamos alguns exemplos práticos:

1. Licitação para construção de uma rodovia federal

O governo federal pretende construir uma nova rodovia para ligar duas capitais. Como se trata de uma obra de grande vulto, a modalidade adequada é a concorrência, permitindo a participação de empresas com capacidade técnica e financeira para executar o serviço.

2. Compra de materiais escolares para uma rede de escolas públicas

Nesse caso, o governo pode optar pelo pregão, uma vez que materiais escolares são bens comuns e suas especificações podem ser objetivamente definidas. O critério de julgamento será o menor preço, garantindo a economicidade ao poder público.

3. Contratação de uma empresa para fornecer softwares personalizados

Se o software a ser contratado for altamente especializado, a modalidade de diálogo competitivo pode ser adotada. Nessa modalidade, a administração pública dialoga com os participantes para desenvolver a melhor solução antes da apresentação das propostas.

4. Venda de veículos antigos de uma prefeitura

Quando a administração pública precisa vender bens móveis inservíveis, como veículos antigos, a modalidade adequada é o leilão, pois permite que os interessados ofereçam lances e arrematem os bens pelo maior valor possível.

Conclusão

A licitação é um instrumento essencial para garantir a transparência e eficiência na administração pública. A nova Lei de Licitações trouxe mudanças significativas ao processo, eliminando modalidades obsoletas e introduzindo novos procedimentos. Ao seguir princípios fundamentais como legalidade, publicidade e isonomia, o processo licitatório busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados da melhor forma possível.

A escolha da modalidade adequada depende do objeto a ser contratado e dos critérios de julgamento estabelecidos na legislação. Com isso, a administração pública pode assegurar contratações eficientes, econômicas e alinhadas ao interesse público.

Exercício Resolvido:

(FGV – XXXIX) A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação.
No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.
A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,

A) dependerá de licitação na modalidade leilão. 

B) exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência. 

C) será promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência. 

D) deverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos. 

Exercício Comentado: 

Nova Lei de Licitações: Qual a Modalidade Correta para Alienação de Bens?

Se você está estudando para OAB e quer entender melhor a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), esse post é para você! Vamos direto ao ponto: a questão exige conhecimento sobre as modalidades de licitação da nova legislação.

As modalidades de licitação na nova lei

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu cinco modalidades de licitação, listadas no artigo 28:

✅ Pregão
✅ Concorrência
✅ Concurso
✅ Leilão
✅ Diálogo competitivo

Essas modalidades são melhor definidas no artigo 6º da lei. Vamos dar uma olhada nas principais:

📌 Concorrência – Usada para a contratação de bens e serviços especiais, além de obras e serviços de engenharia. Pode ser julgada pelo menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

📌 Concurso – Voltado para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, premiando o melhor trabalho apresentado.

📌 Leilão – Aplicável à alienação de bens (móveis ou imóveis), sendo vencedor aquele que oferecer o maior lance.

📌 Pregão – Obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, julgados pelo menor preço ou maior desconto.

📌 Diálogo Competitivo – Modalidade em que a Administração Pública dialoga com os licitantes para desenvolver a melhor solução antes da proposta final.

Qual modalidade usar para vender bens públicos?

Agora que você já conhece as modalidades, a resposta para essa questão fica clara! Segundo a lei, a modalidade cabível para alienação de bens móveis ou imóveis é o leilão, pois seu critério de julgamento é o maior lance.

Vamos analisar as opções da questão:

🟢 Alternativa A – CORRETA
Os computadores antigos são bens móveis inservíveis, logo, a modalidade correta é o leilão.

🔴 Alternativa B – ERRADA
A modalidade correta não é outra, e sim o leilão.

🔴 Alternativa C – ERRADA
A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição, o que não é o caso aqui.

🔴 Alternativa D – ERRADA
O leilão independe do valor dos bens a serem alienados.

Gabarito: Letra A ✅

Ficou claro? Agora é só continuar os estudos e garantir o domínio sobre a nova Lei de Licitações! 🚀

Fontes:

• LENZA, Pedro; SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo – Coleção Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. 912 p.
• MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. 856 p.
• CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024. 1520 p.
• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 37. ed. São Paulo: Editora Forense, 2024. 1040 p.