Honorários Advocatícios

As infrações éticas na OAB são condutas praticadas por advogados que violam o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e as normas disciplinares da Ordem. Essas infrações são objetivamente definidas, sem margem para interpretações discricionárias, e buscam preservar a integridade da profissão. Quando constatadas, podem resultar em sanções proporcionais à gravidade do ato, visando a proteção da advocacia e da sociedade.

Tópicos deste artigo

• Resumo
• Honorários Advocatícios
• Natureza jurídica dos honorários advocatícios
• Classificação dos Honorários
• Honorários Contratuais
• Honorários Sucumbenciais
• Honorários Arbitrados Judicialmente
• Fixação dos Honorários e a Tabela da OAB
• Prescrição dos Honorários Advocatícios
• Execução dos Honorários e Garantia de Pagamento
• Infrações e Penalidades Relacionadas aos Honorários
• Conclusão
• Exercício Resolvido
• Fontes

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios representam a remuneração devida ao advogado pelo serviço jurídico prestado, sendo um direito essencial da advocacia e um dos pilares que garantem a valorização da profissão. Regulados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios possuem diversas classificações e características específicas que garantem sua justa aplicação. Sua fixação deve respeitar critérios objetivos e garantir uma contraprestação condizente com a complexidade da causa e a responsabilidade assumida pelo profissional.

Natureza jurídica dos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, ou seja, têm a mesma relevância de salários e vencimentos, sendo essenciais para o sustento do advogado. Esse reconhecimento impede sua penhora em determinadas situações e reforça seu caráter indispensável para a dignidade da profissão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que os honorários contratuais e sucumbenciais possuem natureza remuneratória e autônoma, sendo distintos da indenização ou de outras formas de pagamento no processo judicial.

Classificação dos Honorários

Os honorários advocatícios podem ser classificados em três categorias principais:

1. Honorários Contratuais – São aqueles estipulados em contrato firmado entre advogado e cliente, sendo livremente pactuados, desde que observados os princípios éticos e as diretrizes da OAB.
2. Honorários Sucumbenciais – Fixados pelo juiz ao final do processo, pagos pela parte vencida à parte vencedora e pertencentes exclusivamente ao advogado.
3. Honorários Arbitrados Judicialmente – Quando não há previsão contratual e não há sucumbência, o juiz pode fixar um valor para remunerar o trabalho do advogado, garantindo a justa contraprestação.

Honorários Contratuais

Os honorários contratuais são firmados entre advogado e cliente por meio de um contrato escrito que define os termos da prestação do serviço jurídico. Sua fixação deve levar em consideração critérios como:

• Complexidade da causa;
• Tempo e dedicação do advogado;
• Valor econômico envolvido;
• Prestação de serviços extrajudiciais ou judiciais.

O Código de Ética da OAB veda a cobrança de valores excessivos ou abusivos, garantindo que a relação contratual entre advogado e cliente seja pautada na transparência e na boa-fé.

Honorários Sucumbenciais

Os honorários sucumbenciais são aqueles pagos pela parte vencida no processo ao advogado da parte vencedora, conforme o princípio da sucumbência previsto no Código de Processo Civil. Esses honorários pertencem ao advogado e não podem ser reduzidos ou objeto de negociação pelo cliente, sendo um direito garantido pelo Estatuto da Advocacia.

A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no artigo 85 do CPC, que incluem:

• O grau de zelo do profissional;
• O lugar da prestação do serviço;
• A natureza e importância da causa;
• O trabalho realizado e o tempo exigido.

A OAB atua de forma rigorosa na defesa da percepção dos honorários sucumbenciais pelos advogados, considerando qualquer tentativa de violação desse direito uma afronta às prerrogativas da advocacia.

Honorários Arbitrados Judicialmente

Quando o advogado presta serviços sem estipulação contratual prévia ou quando há impossibilidade de se estabelecer honorários sucumbenciais, o juiz pode fixar um valor para remunerar o trabalho desenvolvido. Esse arbitramento deve seguir critérios objetivos e ser compatível com a atuação do advogado no caso concreto. A OAB recomenda que, na ausência de contrato, o advogado sempre busque respaldo na tabela de honorários da seccional de sua jurisdição para evitar litígios e garantir um valor justo.

Fixação dos Honorários e a Tabela da OAB

Cada seccional da OAB estabelece uma tabela de honorários mínimos para diferentes tipos de serviços jurídicos. Essa tabela funciona como um parâmetro para evitar valores irrisórios ou abusivos e garantir que o advogado receba uma remuneração justa. Embora os honorários contratuais possam ser livremente pactuados, eles devem respeitar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB para evitar aviltamento da profissão.

A fixação dos honorários também deve considerar fatores como:

• O nível de especialização do advogado;
• A relevância da causa para o cliente;
• A duração do serviço prestado;
• O custo operacional do escritório de advocacia.

A cobrança de valores inferiores ao mínimo da tabela da OAB pode ser considerada infração ética e pode levar a sanções disciplinares contra o advogado.

Prescrição dos Honorários Advocatícios

O direito de cobrar honorários advocatícios pode prescrever, conforme prazos estabelecidos pelo Código Civil e pelo Código de Ética da OAB. Em regra:

• Honorários contratuais prescrevem em cinco anos a partir da conclusão do serviço prestado.
• Honorários sucumbenciais prescrevem em cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

Para evitar a perda do direito à cobrança, recomenda-se que o advogado mantenha um controle rigoroso sobre seus contratos e processos, registrando todas as etapas da prestação do serviço.

Execução dos Honorários e Garantia de Pagamento

O advogado tem o direito de executar seus honorários caso o cliente ou a parte vencida no processo se recuse a pagar. Essa execução pode ser feita de forma autônoma, sendo tratada como um crédito alimentar com preferência no pagamento. Além disso, o advogado pode exercer o direito de retenção dos autos até que seus honorários sejam quitados, nos limites estabelecidos pelo Código de Ética da OAB.

A inadimplência de honorários pode ser cobrada por meio de:

1. Ação de cobrança – Quando há um contrato firmado, e o cliente não cumpre o pagamento.
2. Cumprimento de sentença – Para honorários sucumbenciais já fixados pelo juiz.
3. Arbitramento judicial – Quando não há contrato, e o advogado busca a fixação judicial do valor devido.

Infrações e Penalidades Relacionadas aos Honorários

O não pagamento de honorários pelo cliente ou a recusa em repassar os honorários sucumbenciais ao advogado pode gerar medidas judiciais e éticas. Da mesma forma, o advogado que cobra valores abusivos ou descumpre os parâmetros da tabela da OAB pode ser penalizado por infração ética. As sanções disciplinares incluem advertência, censura, suspensão e, em casos mais graves, exclusão dos quadros da OAB.

A OAB mantém fiscalização rigorosa para garantir que os honorários advocatícios sejam pagos corretamente e para proteger os advogados contra práticas que desvalorizem a profissão.

Conclusão

Os honorários advocatícios são um direito essencial do advogado, garantindo a justa remuneração pelo trabalho desempenhado e valorizando a profissão. Regulados pelo Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB e pelo Código de Processo Civil, eles podem ser classificados como contratuais, sucumbenciais e arbitrados judicialmente, sendo cada um deles regido por regras específicas. A OAB desempenha um papel fundamental na defesa da remuneração digna dos advogados, estabelecendo tabelas de honorários, fiscalizando abusos e garantindo mecanismos de execução e cobrança. Dessa forma, a correta fixação e recebimento dos honorários não apenas protege a advocacia, mas também assegura o funcionamento adequado da prestação jurisdicional no Brasil.

Exercício Resolvido

Fontes

BARREIROS, Maria Christina. Aprovado em Ética na OAB: Estatuto, Regulamento e Código de Ética. 5. ed. São Paulo: Rideel Editora, 2025. 484 p.

ARAÚJO JUNIOR, Marco Antonio. Gabaritando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. 424 p.

RACHID, Alysson. Dominando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. 368 p.