Ética Profissional na OAB

O que é Ética Profissional

A ética profissional é o conjunto de princípios e normas que orientam o comportamento dos indivíduos em sua atuação profissional. No campo da advocacia, é uma diretriz fundamental para preservar a dignidade da profissão, assegurar o cumprimento da justiça e fortalecer o Estado Democrático de Direito. O advogado, reconhecido como peça indispensável na administração da justiça, tem a responsabilidade de conduzir suas atividades com base em valores como honestidade, integridade, urbanidade, sigilo e independência.

A advocacia não é apenas uma profissão técnica; ela é uma função social. Essa premissa está consagrada no artigo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que define o advogado como um prestador de serviço público e exercente de uma função social. Essa abordagem amplia a responsabilidade do advogado, demandando dele não apenas competência técnica, mas também um comportamento ético alinhado aos princípios que regem a sociedade e o sistema de justiça.

A ética profissional na advocacia se estrutura a partir de normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. Esses instrumentos jurídicos fornecem um alicerce sólido para a conduta dos advogados, abrangendo aspectos como relações com clientes, urbanidade no trato com colegas e magistrados, publicidade e sigilo profissional. A observância desses preceitos é obrigatória e constitui a base do exercício responsável da profissão.

Um elemento essencial da ética profissional é o compromisso com o sigilo. O advogado deve guardar confidencialidade sobre informações obtidas no exercício de suas funções, garantindo a confiança de seus clientes e o bom funcionamento do sistema de justiça. Esse princípio, no entanto, admite exceções, como em casos de defesa própria ou para evitar danos graves à vida e à honra.

Além disso, a ética profissional abrange a urbanidade no exercício da advocacia, exigindo respeito mútuo entre advogados, magistrados, partes e demais operadores do direito. Essa postura contribui para um ambiente jurídico mais justo e eficiente, reforçando o prestígio da profissão e promovendo a harmonia nas relações institucionais.

Código de Ética da OAB (principais artigos)

 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é o documento que organiza as diretrizes de conduta para os advogados. Ele estabelece os princípios que norteiam a profissão e regula aspectos fundamentais do exercício da advocacia. Entre os artigos mais relevantes destacam-se:

1. Artigo 2º: Reforça a indispensabilidade do advogado à administração da justiça. Esse dispositivo é central, pois consolida o papel do advogado como defensor do Estado Democrático de Direito e garante sua inviolabilidade no exercício da profissão.
2. Artigo 7º: Garante prerrogativas essenciais, como o livre exercício da profissão em todo o território nacional, a inviolabilidade do local de trabalho e a comunicação pessoal e reservada com clientes presos, mesmo sem procuração.
3. Artigo 31: Estabelece que o advogado deve conduzir-se com dignidade, contribuindo para o prestígio da classe e da advocacia como um todo.
4. Artigo 33: Exige do advogado o cumprimento rigoroso dos deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, regulando suas relações com a comunidade, os clientes e outros advogados.

Esses dispositivos, entre outros, estruturam a conduta ética do advogado, orientando sua atuação em situações cotidianas e em casos excepcionais. O Código de Ética também aborda questões práticas, como publicidade na advocacia, vedando práticas que caracterizem mercantilização da profissão.

Outro aspecto central é a exigência de que os advogados ajam com independência, mesmo diante de pressões externas. A independência profissional é um valor fundamental que protege o advogado de influências indevidas e garante sua capacidade de representar os interesses de seus clientes de forma justa e eficaz.

Prerrogativas dos Advogados no código de Ética da OAB

As prerrogativas dos advogados são direitos específicos que garantem o pleno exercício da profissão e a proteção da atividade advocatícia. Reguladas principalmente pelo artigo 7º do Estatuto da Advocacia, essas prerrogativas são essenciais para assegurar a autonomia e a eficácia do trabalho jurídico. Entre as principais prerrogativas, destacam-se:

1. Liberdade de atuação em todo o território nacional: Os advogados devidamente inscritos na OAB têm o direito de exercer sua profissão em qualquer lugar do Brasil, seja em âmbito judicial ou extrajudicial.
2. Inviolabilidade do escritório e instrumentos de trabalho: Essa prerrogativa garante que o local de trabalho do advogado, assim como seus equipamentos e correspondências, sejam protegidos contra violação. Essa inviolabilidade visa proteger tanto o advogado quanto seus clientes, assegurando a confidencialidade das informações.
3. Comunicação com clientes presos: O advogado tem o direito de se comunicar pessoal e reservadamente com seus clientes em estabelecimentos civis ou militares, mesmo que considerados incomunicáveis.
4. Presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante: Se um advogado for preso em flagrante durante o exercício de sua profissão, é obrigatório que um representante da OAB esteja presente na lavratura do auto, sob pena de nulidade.

Essas prerrogativas não são privilégios, mas garantias fundamentais para o exercício livre e responsável da advocacia. Elas reforçam a importância do advogado no sistema de justiça e protegem a profissão de interferências externas que possam comprometer sua independência.

Além disso, é vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra um cliente, mesmo que seja ou tenha sido seu representado. Essa regra reforça a confidencialidade da relação cliente-advogado e impede que o profissional comprometa a confiança depositada nele.

Responsabilidades e deveres profissionais

O exercício da advocacia exige do advogado um comportamento exemplar, tanto no âmbito ético quanto no técnico. Os deveres profissionais estão delineados no Código de Ética e Disciplina e no Estatuto da Advocacia, abrangendo aspectos como sigilo, urbanidade, competência técnica e zelo pelos interesses do cliente.

1. Dever de sigilo profissional: O advogado deve guardar confidencialidade sobre todas as informações obtidas em decorrência de sua atuação profissional. Esse dever é essencial para preservar a confiança do cliente e garantir a integridade do sistema de justiça.
2. Independência e urbanidade: O advogado deve atuar com independência, sem submeter-se a pressões externas ou a interesses conflitantes. Além disso, é exigido que ele trate todos os envolvidos no processo judicial com respeito e cordialidade.
3. Conflito de interesses: O advogado deve evitar atuar em casos em que haja conflito de interesses, protegendo a imparcialidade de sua atuação e a confiança de seus clientes.
4. Dever de continuidade: Ao renunciar ao patrocínio de uma causa, o advogado deve garantir a transição adequada para que o cliente não seja prejudicado. O Código de Ética prevê um período mínimo de dez dias para que o advogado continue representando o cliente após comunicar sua renúncia.

Esses deveres reforçam a importância de uma conduta profissional pautada pela ética e pela responsabilidade. O advogado, ao observar esses preceitos, fortalece não apenas sua credibilidade, mas também o respeito pela profissão como um todo.

Infrações disciplinares mais comuns

O Estatuto da Advocacia identifica diversas condutas que configuram infrações disciplinares, sujeitando os advogados a sanções. Entre as infrações mais comuns estão:

1. Exercício irregular da profissão: Atuar sem inscrição na OAB ou facilitar o exercício da advocacia a terceiros não habilitados constitui uma infração grave.
2. Violação de sigilo profissional: Divulgar informações confidenciais sem justa causa é uma violação direta dos deveres éticos do advogado.
3. Captação indevida de clientes: Práticas como a utilização de agenciadores ou a mercantilização da advocacia são proibidas e podem resultar em sanções.
4. Abandono de causa: Deixar de atuar em um caso sem motivo justificado ou sem garantir a continuidade do trabalho é uma infração passível de punição.
5. Acordos sem autorização: Estabelecer entendimentos com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário também é vedado.

As sanções aplicáveis variam de acordo com a gravidade da infração e incluem censura, suspensão e exclusão dos quadros da OAB. Além disso, a multa pode ser aplicada de forma cumulativa. O processo disciplinar para apuração das infrações segue regras específicas, garantindo ao advogado acusado o direito de defesa e o contraditório.

Essas infrações reforçam a necessidade de os advogados agirem com responsabilidade e respeito às normas que regem a profissão. Ao observar os limites éticos e legais, o advogado contribui para o fortalecimento da classe e para a credibilidade do sistema de justiça.

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Exercícios comentados de Ética Profissional

Questão 1

Enunciado:
Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não integram o quadro da sociedade para prestação de serviços e participação nos resultados. Como deve ser formalizado esse vínculo?

Alternativas:
a) O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo restringir-se a causas ou trabalhos específicos.
b) O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB.
c) É permitido atribuir exclusivamente à sociedade a totalidade dos riscos e despesas da associação.
d) Contratos simultâneos com outras sociedades são proibidos.

Resposta: b)

Comentário:
A formalização do vínculo de advogado associado deve seguir regras específicas. O contrato pode ser de caráter geral ou específico, mas deve obrigatoriamente ser registrado no Conselho Seccional da OAB da base territorial da sociedade. A alternativa a é incorreta porque o contrato pode incluir casos gerais ou específicos. A c está errada, pois não se pode atribuir exclusivamente à sociedade todos os riscos e despesas. A d também está equivocada, já que contratos simultâneos são permitidos desde que observadas as condições do Estatuto da OAB.

Questão 2

Enunciado:
Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB e servidor público em regime de dedicação exclusiva, deseja ser sócio-administrador de uma sociedade de advogados. Ele poderá exercer tal função?

Alternativas:
a) Pedro pode atuar como sócio-administrador sem restrições.
b) Pedro não pode integrar o quadro de nenhuma sociedade de advogados.
c) Pedro pode ser sócio, mas não sócio-administrador.
d) Pedro pode atuar como sócio-administrador, desde que comprove ausência de conflito de interesse.

Resposta: c)

Comentário:
Servidores públicos em regime de dedicação exclusiva podem ser sócios de sociedades de advogados, mas não podem ocupar a posição de sócio-administrador, conforme o Estatuto da Advocacia. Essa limitação evita conflitos de interesse e protege a independência no exercício da advocacia. A alternativa a está errada por desconsiderar essa restrição, e a b falha ao proibir completamente a participação como sócio. Já a d está incorreta, pois a proibição de ser sócio-administrador é absoluta, independentemente de conflitos.

Questão 3

Enunciado:
Um advogado resolve divulgar boletins informativos para clientes e parceiros, mas amplia a distribuição para locais públicos. Qual análise ética é correta?

Alternativas:
a) A distribuição pública é permitida se os boletins forem gratuitos.
b) O boletim pode ser distribuído exclusivamente a clientes e interessados do meio jurídico.
c) É vedada a elaboração de boletins informativos por advogados.
d) O advogado pode divulgar boletins públicos mediante aprovação da Seccional da OAB.

Resposta: b)

Comentário:
O Código de Ética permite a divulgação de boletins informativos, desde que tenham caráter informativo e sejam direcionados exclusivamente a clientes e interessados no meio jurídico. A alternativa a está errada, pois a distribuição pública é vedada. A c está incorreta, já que a elaboração de boletins é permitida, e a d está equivocada, pois não há exigência de aprovação pela Seccional.

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Questão 4

Enunciado: Leia e Lucas inseriram informações específicas em seus cartões de apresentação. Leia incluiu nome, número de inscrição na OAB, site e QR code. Lucas inseriu nome, número de inscrição, logotipo discreto e fotografia do escritório. Quem cometeu infração ética?

Alternativas:
a) Leia e Lucas cometeram infrações éticas.
b) Nenhum dos dois cometeu infração ética.
c) Apenas Leia cometeu infração ética.
d) Apenas Lucas cometeu infração ética.

Gabarito: b)

Comentário: Ambos respeitaram os limites impostos pelo artigo 44 do Código de Ética e Disciplina (CED), que permite essas informações nos cartões, desde que sejam discretas e não contenham fotografias pessoais ou referências a cargos não relacionados à advocacia

Questão 5

Enunciado: Antônio e José, advogados, divulgaram informações confidenciais de clientes em situações diferentes. Antônio o fez com autorização, enquanto José o fez em defesa de sua honra após difamação. Quem infringiu o sigilo profissional?

Alternativas:
a) Apenas Antônio infringiu o dever de sigilo profissional.
b) Ambos infringiram o dever de sigilo profissional.
c) Apenas José infringiu o dever de sigilo profissional.
d) Nenhum deles infringiu o dever de sigilo profissional.

Gabarito: a)

Comentário: Antônio infringiu o sigilo ao divulgar informações, ainda que com autorização do cliente, pois o sigilo é um dever de ordem pública. José não infringiu o dever porque o sigilo pode ser relativizado em casos de defesa própria

Questão 6

Enunciado: Pedro recebeu uma proposta de agenciamento de causas com pagamento de comissões sobre honorários. Essa prática é permitida?

Alternativas:
a) Sim, considerando a modernização da profissão.
b) Sim, se autorizado pela Seccional da OAB.
c) Sim, se a relação for publicizada.
d) Não, o agenciamento de causas é vedado.

Gabarito: d)

Comentário: O artigo 34, III, do Estatuto da Advocacia veda expressamente a prática de agenciamento de causas, considerando-a uma infração disciplinar. Essa regra visa evitar a mercantilização da advocacia

Questão 7

Enunciado: Alexandre, advogado, é questionado sobre recusar causas impopulares e obedecer autoridades para evitar retaliações. Qual é a postura ética correta?

Alternativas:
a) Ele deve recusar causas impopulares.
b) Ele pode evitar defender causas impopulares por temor a autoridades.
c) Ele deve aceitar apenas causas com apoio da Seccional da OAB.
d) Ele não deve temer desagradar autoridades ou incorrer em impopularidade.

Gabarito: d)

Comentário: O artigo 31, §2º, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado deve agir com independência e não deve temer desagradar magistrados ou autoridades no exercício de sua profissão

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Fontes:

ARAÚJO JÚNIOR, Marco Antonio. Gabaritando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. 424 p.

RACHID, Alysson. Dominando Ética. 6. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. 312 p.