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Direitos Humanos

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Direitos Humanos é o ramo que trata da proteção e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas, com base em tratados e normas nacionais e internacionais.

Sistema Interamericano 

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um mecanismo regional criado pela OEA para garantir a promoção e proteção dos direitos humanos nos países das Américas, sendo baseado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.