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Direito Tributário

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Direito Tributário é o ramo que trata da arrecadação de tributos, impostos, taxas e contribuições pelo Estado.

Direito tributário – Quais os principais tributos

O Direito Tributário é um ramo do Direito Público responsável pela regulamentação da criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, sendo pautado pelo princípio da legalidade e pela obrigatoriedade das normas.