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Direito Financeiro

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Direito Financeiro é a área que regula a arrecadação, gestão e fiscalização dos recursos públicos, incluindo orçamento público e despesas do Estado.

Servidão Administrativa na Intervenção do Estado

A servidão administrativa é uma restrição imposta pelo Estado sobre uma propriedade privada para viabilizar a execução de serviços públicos sem retirar sua titularidade do proprietário, que deve tolerar seu uso parcial.

O que é Orçamento Público no Direito financeiro

O orçamento público é uma lei que programa a vida financeira do Estado, autorizando receitas e despesas dentro de um exercício anual para atender às necessidades da sociedade.