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Direito Eleitoral

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É o ramo do direito que regula o processo eleitoral, incluindo candidaturas, campanhas, votação e apuração dos votos.

Crimes Eleitorais

Crimes eleitorais são infrações cometidas contra a lisura e legitimidade do processo eleitoral, abrangendo desde fraudes no alistamento até a corrupção eleitoral e a propaganda irregular.