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Direito do Consumidor

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É a área que protege os direitos dos consumidores e regula a relação entre consumidores e fornecedores.

Direitos Básicos do consumidor

Os direitos básicos do consumidor garantem proteção contra riscos à vida, saúde e segurança, assegurando que produtos e serviços sejam adequados e não ofereçam perigo.