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Direito Ambiental

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É a área que estabelece normas para a proteção do meio ambiente e responsabilidade ambiental.

Crimes Ambientais

Os crimes ambientais são condutas que causam danos à natureza e violam normas de proteção ecológica, sujeitando pessoas físicas e jurídicas a sanções penais, civis e administrativas, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei 9.605/98.