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Direito Administrativo

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É o ramo do direito que trata da administração pública, seus agentes, poderes e responsabilidades.

Conceito de Intervenção do Estado na Propriedade

A intervenção do Estado na propriedade ocorre para equilibrar direitos individuais e coletivos, garantindo que o domínio privado atenda ao interesse público.

Tombamento e Intervenção do Estado na Propriedade

O tombamento é um mecanismo jurídico que protege bens de valor histórico, cultural, ambiental ou artístico, garantindo sua preservação sem transferir a propriedade ao Estado

Tombamento e Intervenção do Estado na Propriedade

O tombamento é um mecanismo jurídico que protege bens de valor histórico, cultural, ambiental ou artístico, garantindo sua preservação sem transferir a propriedade ao Estado

Requisição Administrativa na Intervenção do Estado

A requisição administrativa é um mecanismo de intervenção estatal temporária que permite o uso de bens particulares em situações de perigo público iminente

Intervenção do Estado na propriedade

A intervenção do Estado na propriedade ocorre para equilibrar direitos individuais e coletivos, garantindo que o domínio privado atenda ao interesse público. Descrição: entenda o conceito de intervenção do Estado na Propriedade; saiba como a intervenção do Estado na propriedade cai na OAB; veja o porquê do Estado intervir na Propriedade

Limitações Administrativas e Intervenção do Estado

A ocupação temporária é uma forma de intervenção estatal que permite o uso provisório de imóveis particulares para a realização de obras públicas ou prestação de serviços essenciais, sem transferir a titularidade do bem.

Ocupação temporária na intervenção do Estado

A ocupação temporária é uma forma de intervenção estatal que permite o uso provisório de imóveis particulares para a realização de obras públicas ou prestação de serviços essenciais, sem transferir a titularidade do bem.

Servidão Administrativa na Intervenção do Estado

A servidão administrativa é uma restrição imposta pelo Estado sobre uma propriedade privada para viabilizar a execução de serviços públicos sem retirar sua titularidade do proprietário, que deve tolerar seu uso parcial.

Licitações

A licitação é um procedimento administrativo essencial para a administração pública selecionar a proposta mais vantajosa em contratações de bens, serviços e obras, garantindo isonomia, competitividade e melhor custo-benefício