Adoção

• Ato personalíssimo: não pode ser realizada por meio de procuração, exceto em casos excepcionais como a adoção post mortem.
• Irrevogabilidade: uma vez concedida, a adoção não pode ser desfeita, salvo situações excepcionais analisadas pelo Poder Judiciário.
• Incaducabilidade: mesmo em caso de falecimento dos adotantes, o vínculo de filiação se mantém.
• Ato excepcional: a adoção só ocorre quando há esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural ou extensa.

Procedimentos de adoção

O processo de adoção é complexo e estruturado para garantir a segurança e o bem-estar da criança ou adolescente. Ele pode ser dividido nas seguintes etapas:

1. Habilitação dos pretendentes
   • Os interessados devem se inscrever nos cadastros estaduais e nacional de adoção.
   • A habilitação envolve a apresentação de documentos pessoais, atestados de saúde física e mental, antecedentes criminais e comprovante de residência.
   • Os pretendentes passam por avaliação psicossocial e devem frequentar um programa obrigatório de preparação para adoção.
2. Estágio de convivência
   • Após a habilitação, a Justiça da Infância e Juventude define um estágio de convivência entre a criança e os adotantes, cujo prazo varia de acordo com o perfil do adotando e a adaptação entre as partes.
3. Sentença de adoção
   • Caso o estágio de convivência seja bem-sucedido, o juiz profere a sentença de adoção, conferindo ao adotado o status de filho legítimo.
   • A partir da decisão, são feitos os registros civis necessários, garantindo os novos laços familiares.
4. Adoção internacional
   • O processo de adoção internacional requer a participação da Autoridade Central do país de acolhida e do Brasil.
   • O adotante estrangeiro deve comprovar aptidão e ser aprovado pelas autoridades brasileiras.
   • A adoção internacional somente será deferida quando não houver possibilidade de adoção por brasileiros.

Direitos da criança e do adolescente

O ECA assegura um conjunto de direitos fundamentais às crianças e adolescentes, sendo a adoção uma medida voltada para a proteção desses direitos. Entre os principais direitos garantidos pelo Estatuto, destacam-se:

• Direito à convivência familiar e comunitária: a adoção é vista como medida excepcional, sendo priorizada a permanência da criança na família natural ou extensa antes de ser encaminhada para adoção.
• Direito à privacidade: a identidade e informações sobre o adotando devem ser preservadas para garantir sua integridade emocional.
• Direito à oitiva e participação: crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos no processo de adoção e de manifestar suas preferências.
• Direito de conhecer sua origem biológica: o adotado pode solicitar acesso às informações de seu processo de adoção ao completar 18 anos.

Além disso, o ECA prevê medidas de proteção prioritárias, estabelecendo que o poder público tem responsabilidade primária e solidária na garantia desses direitos.

Casos práticos comentados

A jurisprudência brasileira tem consolidado entendimentos sobre a adoção com base no princípio do melhor interesse da criança. Alguns casos exemplificam a aplicação desses princípios:

Caso 1: Adoção póstuma
Um casal havia iniciado o processo de adoção, mas um dos cônjuges faleceu antes da sentença definitiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, caso haja prova inequívoca da intenção do falecido em adotar, a adoção pode ser concluída post mortem, garantindo os direitos do adotado.

Caso 2: Adoção internacional e grupo de irmãos
Em um caso recente, dois irmãos estavam em acolhimento institucional, sem pretendentes para adoção conjunta no Brasil. O juiz concedeu a adoção para um casal de brasileiros domiciliados na Itália, priorizando a manutenção dos vínculos fraternos e observando a regra de preferência nacional sobre estrangeiros.

Caso 3: Adoção por casal divorciado

Um casal divorciado manteve a guarda de uma criança após a separação. Diante do vínculo afetivo consolidado, o juiz permitiu a adoção em conjunto, garantindo que ambos os adotantes continuassem responsáveis pela criança, mesmo após o divórcio.

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Exercício Resolvido: 

FGV – XXXIX

Eduardo adotou Bernardo, criança de dois anos, regularmente e de forma unilateral, tornando-se seu pai. Quando Bernardo completou três anos, Eduardo, infelizmente, faleceu vítima de um infarto. Eduardo não deixou parentes conhecidos.
Maria, a mãe biológica de Bernardo, sempre se arrependeu de tê-lo enviado à adoção. Sabendo do ocorrido e ciente de que não há o restabelecimento do vínculo de poder familiar, pelo fato de ter ocorrido a morte do adotante, Maria o procura, como advogado(a), para buscar uma solução que permita que Bernardo volte a ser seu filho.
Assinale a opção que apresenta a solução proposta.

Alternativas

A) A mãe biológica, infelizmente, não tem ao seu alcance qualquer medida para restabelecer o vínculo de parentalidade com Bernardo.

B) A mãe biológica deverá se candidatar à adoção de Bernardo, da mesma forma e pelos mesmos procedimentos que qualquer outro candidato. 

C) A mãe biológica não poderá se candidatar à readoção de seu filho biológico, pois a dissolução do vínculo familiar é perene.

D) A inexistência de parentes do adotante falecido causa a excepcional restauração do vínculo familiar com a mãe biológica, fugindo à regra geral.

Resolução Comentada: 

Posso adotar meu filho biológico de volta? O STJ responde!

Você já se perguntou se uma mãe biológica pode tentar adotar seu filho de volta depois de tê-lo entregue para adoção? A resposta pode surpreender! Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse pedido não é juridicamente impossível. Veja só:

“O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível.”
— STJ. 4ª Turma. Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/10/2022 (Info 754).

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa claro no art. 49 que a morte dos pais adotivos não restabelece automaticamente o poder familiar da família biológica. Ou seja, uma mãe biológica que entregou a criança para adoção não tem direito automático sobre ela novamente.

Analisando as alternativas da questão

🔹 Letra A – Incorreta.
A jurisprudência do STJ mostra que a mãe biológica pode, sim, fazer um novo pedido de adoção, mesmo tendo entregue o filho anteriormente para adoção.

🔹 Letra B – Correta.
Ser mãe biológica não dá nenhuma vantagem especial no processo de adoção. Caso queira adotar novamente, ela concorre em igualdade de condições com qualquer outro pretendente, sem privilégios.

🔹 Letra C – Incorreta.
Não existe nenhuma proibição legal para que a mãe biológica tente adotar a criança de volta, e a própria jurisprudência permite essa possibilidade.

🔹 Letra D – Incorreta.
O art. 49 do ECA é claro: a morte dos adotantes não faz com que o poder familiar dos pais biológicos seja restaurado automaticamente.

✅ Gabarito do professor: Letra B.

📌 Conclusão: O STJ reconhece que a mãe biológica pode tentar adotar o filho de volta, mas sem qualquer vantagem em relação a outros pretendentes. A adoção é sempre analisada com base no melhor interesse da criança, e não nos desejos dos adultos envolvidos.

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Fontes:

• MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de Direito da Criança e do Adolescente. 16. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. 1488 p.
• ROSSATO, Luciano Alves. Manual de Direito da Criança e do Adolescente. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024. 464 p.
• ZAPATER, Maíra. Direito da Criança e do Adolescente. 3. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. eBook Kindle.