Subseção da OAB e Código de Ética

Subseção da OAB e o Código de Ética da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui uma estrutura organizacional descentralizada para atender melhor os advogados e garantir o cumprimento das normas da profissão. Dentro dessa estrutura, as subseções da OAB desempenham um papel fundamental na representação da advocacia em municípios e regiões que não possuem sede do Conselho Seccional. Paralelamente, o Código de Ética e Disciplina da OAB regula a conduta dos advogados, assegurando que o exercício da advocacia seja pautado pela moralidade, pela independência e pelo respeito às normas jurídicas e sociais. A relação entre a subseção da OAB e o Código de Ética reflete o compromisso da Ordem em garantir que a advocacia seja exercida de forma justa e responsável em todas as localidades do país.

O que é uma Subseção da OAB?

As subseções da OAB são unidades descentralizadas vinculadas às seccionais estaduais da Ordem. Sua principal função é atender às demandas dos advogados de determinadas regiões, proporcionando suporte administrativo, disciplinar e institucional. A criação de uma subseção depende da decisão do Conselho Seccional, conforme previsto no Artigo 60 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estabelece que a subseção pode abranger um ou mais municípios ou até mesmo partes de municípios, desde que haja um mínimo de quinze advogados profissionalmente domiciliados no local. Essa estrutura permite maior proximidade entre a OAB e os advogados que atuam fora das capitais e grandes centros urbanos.

A Estrutura das Subseções da OAB

Cada subseção da OAB segue uma estrutura organizacional básica, composta por:

1. Presidência: Representa a subseção perante o Conselho Seccional e coordena suas atividades.
2. Diretoria: Responsável pela administração da subseção e pela execução das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Seccional.
3. Comissões Temáticas: Criadas para atuar em áreas específicas da advocacia, como defesa das prerrogativas, assistência judiciária e direitos humanos.
4. Tribunal de Ética e Disciplina (TED) descentralizado: Algumas subseções contam com representantes para agilizar a tramitação de processos éticos e disciplinares.

Com essa estrutura, a subseção pode promover eventos de capacitação, fiscalizar o exercício profissional e oferecer suporte jurídico e administrativo aos advogados da região.

Funções das Subseções da OAB

As subseções desempenham diversas funções essenciais para a advocacia e para a própria OAB, incluindo:

• Defesa das Prerrogativas: Garantem que os advogados tenham seus direitos respeitados no exercício da profissão.
• Fiscalização Profissional: Auxiliam no controle ético da advocacia, observando condutas irregulares e encaminhando denúncias ao Conselho Seccional.
• Atendimento aos Advogados: Oferecem suporte jurídico, administrativo e institucional para os profissionais da área.
• Representação Institucional: Atuam junto ao Poder Judiciário e outras entidades para garantir melhores condições de trabalho para a advocacia.
• Capacitação e Educação Continuada: Promovem cursos, palestras e eventos voltados para o aprimoramento profissional dos advogados.

O Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece as normas de conduta que devem ser seguidas pelos advogados em seu exercício profissional. Seu objetivo é assegurar que a advocacia seja exercida com dignidade, respeito e responsabilidade. Entre seus principais princípios, destacam-se:

• Independência e Imparcialidade: O advogado deve atuar com autonomia, sem sofrer influências externas.
• Dever de Urbanidade: O profissional deve tratar colegas, clientes, juízes e servidores públicos com respeito e cordialidade.
• Sigilo Profissional: Informações obtidas em razão da advocacia devem ser mantidas sob sigilo, salvo situações excepcionais previstas em lei.
• Publicidade Restrita: A divulgação dos serviços advocatícios deve ser discreta e informativa, sem caráter mercantilista.

O Código de Ética regula ainda aspectos relacionados à relação entre advogados e clientes, concorrência leal e respeito à dignidade da profissão.

A Relação entre as Subseções da OAB e o Código de Ética

As subseções da OAB desempenham um papel fundamental na aplicação e fiscalização do Código de Ética e Disciplina. Como unidades descentralizadas, elas recebem denúncias de possíveis infrações e encaminham os casos para análise do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Esse tribunal é responsável por instaurar processos disciplinares contra advogados que violam as normas éticas e, caso necessário, aplicar penalidades que vão desde advertências até a exclusão dos quadros da OAB.

Além disso, as subseções promovem ações educativas para conscientizar os advogados sobre a importância da ética profissional. Palestras, cursos e eventos são organizados regularmente para reforçar o compromisso da advocacia com a moralidade e a responsabilidade social.

Sanções Aplicáveis no Código de Ética

As penalidades previstas no Código de Ética variam conforme a gravidade da infração. Entre elas, destacam-se:

• Censura: Aplicada a infrações de menor gravidade, geralmente acompanhada de uma advertência formal.
• Suspensão: Impede temporariamente o advogado de exercer a profissão, em casos de condutas mais graves.
• Exclusão: Medida extrema, aplicada quando o advogado comete infrações de grande impacto para a profissão e a sociedade.
• Multa: Pode ser aplicada de forma isolada ou cumulativa com outras penalidades.

Essas sanções são essenciais para garantir a disciplina na advocacia e evitar práticas que comprometam a confiança no sistema jurídico.

A Importância das Subseções para a Ética Profissional

A atuação das subseções da OAB na preservação da ética profissional é crucial para o fortalecimento da advocacia. A proximidade com os advogados permite que as subseções atuem de forma preventiva, orientando e fiscalizando o comportamento profissional de seus inscritos. A descentralização da OAB garante que as questões éticas sejam tratadas com rapidez e eficiência, fortalecendo a credibilidade da Ordem e protegendo a sociedade contra práticas irregulares.

As subseções também desempenham um papel educativo, promovendo campanhas e capacitações sobre ética e disciplina. A conscientização dos advogados desde o início da carreira evita desvios de conduta e reforça a imagem da advocacia como uma atividade essencial para a administração da justiça.

Concluindo…

As subseções da OAB são fundamentais para a organização e fiscalização da advocacia em nível regional, garantindo que os advogados tenham suporte administrativo, disciplinar e educacional. Ao mesmo tempo, o Código de Ética e Disciplina estabelece os parâmetros que orientam o exercício profissional, assegurando que a advocacia seja praticada com integridade e responsabilidade. A relação entre as subseções e o Código de Ética reforça o compromisso da OAB em manter a credibilidade da profissão e a confiança da sociedade nos advogados. Assim, a descentralização da OAB e a aplicação rigorosa das normas éticas são essenciais para a valorização e a regulamentação da advocacia no Brasil.

Exercício Resolvido:

(FGV – XXIX)

A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado.

Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.

B) É competência apenas dos presidentes do Conselho Federal ou do Conselho Seccional formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.

C) É competência apenas do presidente do Conselho Seccional formular a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.

D) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.

Resolução Explicada:

🎓 Prerrogativas dos Advogados: Quem pode representar a OAB?

E aí, pessoal! 👋 Vamos falar sobre os direitos e prerrogativas dos advogados, um tema essencial para quem estuda o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A questão que analisamos hoje trata da competência para a formulação de representação administrativa em casos de violação de prerrogativas. Bora entender por que a alternativa correta é a letra D e onde as outras erraram? 🚀

🔍 Enunciado da Questão

A questão aborda a competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional e da Subseção para adotar providências em casos de violação de prerrogativas da advocacia. De acordo com o Art. 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabe a essas autoridades tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para restaurar o cumprimento do Estatuto.

📜 Art. 15, Parágrafo Único: O presidente pode designar outro advogado, desde que tenha poderes bastantes, para atuar na representação administrativa.

🔎 Ou seja, a responsabilidade primária é do presidente da OAB em diferentes instâncias, mas ele pode delegar essa função a outro advogado devidamente autorizado. Agora, vamos analisar as alternativas!

📝 Análise das Alternativas

❌ Alternativa A (ERRADA!)

“A competência para formular representação administrativa cabe exclusivamente ao Presidente do Conselho Federal da OAB, não podendo ser delegada.”

🚨 Erro grave! O artigo 15 é claro ao estabelecer que não apenas o Presidente do Conselho Federal, mas também os presidentes do Conselho Seccional e da Subseção têm essa competência. Além disso, a norma permite a designação de outro advogado para atuar no caso.

❌ Alternativa B (ERRADA!)

“Apenas os presidentes dos Conselhos Seccionais têm competência para adotar providências judiciais e extrajudiciais nos casos de violação de prerrogativas dos advogados.”

🚨 Nada disso! Além dos presidentes dos Conselhos Seccionais, o Presidente do Conselho Federal e os Presidentes das Subseções também possuem essa competência. A resposta exclui parte dos agentes que podem agir, tornando-se incorreta.

❌ Alternativa C (ERRADA!)

“O advogado prejudicado deve, obrigatoriamente, ingressar pessoalmente com a representação administrativa, pois a OAB não pode atuar em seu nome.”

🚨 Errado! O Estatuto da OAB garante que a entidade pode intervir sempre que houver violação de prerrogativas da advocacia, seja por iniciativa do próprio advogado, seja por meio de representação feita pela Ordem. Além disso, a OAB tem legitimidade ativa para tomar providências em defesa da classe.

✅ Alternativa D (CORRETA! 🎯)

“É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.”

✔️ Perfeito! Essa alternativa está totalmente alinhada com o Art. 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O presidente de qualquer uma dessas instâncias tem competência para tomar providências em defesa das prerrogativas dos advogados e pode designar outro advogado para representá-lo, desde que tenha os poderes necessários.

🎯 Conclusão

Se liga nessas dicas para não errar mais esse tipo de questão:

✅ Os presidentes do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções têm competência para agir em defesa das prerrogativas da advocacia.
✅ Eles podem adotar medidas judiciais e extrajudiciais para prevenir ou restaurar o cumprimento do Estatuto da OAB.
✅ Outro advogado pode ser designado para representar a OAB, desde que tenha poderes suficientes para isso.

📢 Dica final: Se cair uma questão sobre prerrogativas dos advogados, lembre-se de que a OAB tem o dever de proteger a advocacia e pode agir independentemente da iniciativa do advogado lesado.

Agora que você já entendeu a lógica, bora continuar estudando e garantir aquela aprovação? 🚀🎓

Fontes:

BARREIROS, Maria Christina. Aprovado em Ética na OAB: Estatuto, Regulamento e Código de Ética. 5. ed. São Paulo: Rideel Editora, 2025. 484 p.iva Jur, 2023. 312 p.

ARAÚJO JUNIOR, Marco Antonio. Gabaritando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. 424 p.

RACHID, Alysson. Dominando Ética. 7. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. 368 p.